As impunidades nos ilícitos na Justiça (parte 49)

OS ROUBOS DA “OI”, PARA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SÃO CRIMES E CORRUPÇÕES ATÉ EM ÓRGÃOS PÚBLICOS

Francisco Xavier de Sousa Filho* advfxsf@yahoo.com.br

Em reafirmação a outros artigos, os magistrados(as) devem ser respeitados na aplicação das normas legais e constitucionais. São considerados como incapacitados, ímprobos, corruptos e criminosos, se aplicar a sua lei pessoal, ilícita e de nulidade plena. E Deus é bem claro: a)” Não perverterás o direito do teu pobre na sua demanda” (Êxodo 23:6) e “Ai dos que decretam leis injustas, e dos escrivães que prescrevem opressão (Isaías 10:1). Só que a reputação ilibada e notório saber jurídico não se evidencia nos julgamentos ilícitos não só da Suprema Corte, por desrespeito nas aplicações escorreitas das leis e normas constitucionais, como os magistrados(as) fazem os juramentos, porém não cumprem. Nessas aberrações jurídicas, por decisões judiciais ilícitas e criminosas, de coisa julgada alguma, chegam a ter valor de lei, na usurpação legislativa, entre as partes a servir a poderosos ou vendas sentenciais. Punição nenhuma, ou quase nenhum, existe, comparecendo a Justiça na sociedade de pouca credibilidade. A prova maior se denuncia nas corrupções e improbidades evidenciadas nas bandidagens, com punições e condenações inexistentes, como na Recuperação Judicial da Oi na 7ª Vara do Rio de Janeiro.

Já com as lesões de direito aos pobres, humildes, trabalhadores (as), advogados (as) nos seus honorários, mormente nas ações contra governos e poderosos a morosidade predomina sempre em 10 anos, 15 anos ou mais, inclusive ainda do pagamento dos precatórios, de anos de espera e até no cumprimento da sentença para também o recebimento do RPV-Recebimento de Pequeno Valor. No futuro, é quase certo piorar o alongamento e retardamento final dos processos ao permanecerem chicanos, burocráticos e emperrados, quando as fundamentações dos julgamentos seguem na vontade pessoal das leis dos julgadores(as), em desprezo no emprego correto, justo e honesto das leis e normas constitucionais. Os roubos, corrupções e improbidades da Oi se igualam aos processos para o recebimento dos débitos dos ladrões poderosos na Justiça.

Aliás, o ministro André Mendonça recém aprovado a assumir como ministro da Suprema Corte fez a confissão de só julgar no cumprimento da norma constitucional, no respeito, óbvio, ao Estado Democrático de Direito. A ministra Cármen Lúcia, na época presidente do STF, reafirma a existência do abuso de autoridade quando: “Toda ditadura começa rasgando a Carta Magna” (ISTOÉ de 07/12/2016). Com o ministro Barroso, do STF, coloca o abuso de autoridade, como golpe, o descumprimento de ordem judicial (ISTOÉ de 14/12/2016). No entanto, o ex-presidente Alcolumbre, do Senado, arquivou mais de 10(dez) pedidos de IMPEACHAMENT de ministros da Corte Suprema, numa política criminosa sequer perseguida, para a apreciação democrática para punição das bandidagens havidas. E com as OAB´s, o MPE´s e o MPF´s não deviam se calarem sobre as decisões judiciais ilícitas, mas perseguidas nas punições ou não, Senhores Advogados e Autoridades?

A roubalheira nos bancos estatais surge por autoridades bandidas e ladrões. No final do governo FHC, só no Banco do Nordeste em 1998, houve injeção de quase R$ 8,0 bilhões, hoje chegando a R$ 50,0 bilhões ou mais. Há anos o MPF e MPE investigaram os roubos no Banco do Nordeste de R$ 1,50 trilhões, mas até hoje sem resposta, para as prisões dos ladrões. Nos roubos da Oi como de outras empresas o mesmo acontece ao darem os atestados de autoridades honestas, apesar dos roubos havidos de bilhões de reais ou trilhões de reais.

Com a Oi, o BNB doou mais de R$ 100,0 milhões e o BNDES doou mais de R$ 600,0 milhões sem retorno nenhum, apesar de a 7ª Vara do Rio de Janeiro, de Recuperação Judicial, nada haver decidido, mormente ao ter a OI vendido sua empresa a CLARO, VIVO E TIM por mais de R$ 16,5 bilhões. Agora recente, o Presidente Jair Bolsonaro descobriu a doação de mais de R$ 653,0 milhões a ONG, vinculada ao PT. No BNB de São Luís-MA, uma empresa do ex-presidente hoje ganhou mais de R$ 500,0 milhões, por perdas de prazo pelos advogados (as) sem serem punidos. Em Rosário-MA, os prejuízos alcançam hoje a bilhões de reais em dívidas impagáveis nos créditos amigos e calculem os bilhões de reais que os políticos, poderosos e amigos roubaram. E sem contabilizarmos a roubalheira dos governos passados, que talvez atinja a trilhões de reais nos bancos do governo, não só na operação “Lava Jato”, com os bandidos, todos, sequer punidos. Pelo visto, a propaganda na imprensa do crédito amigo do Banco do Nordeste apenas divulga, ou esconde, as roubalheiras dos amigos ladrões, que Deus diz: “Maldito o homem que confia no homem” (Jeremias 17:5). Ou há propinagens demais para conseguir o crédito aos amigos. O pior. Nunca pagaram, nem pagam, o empréstimo, inclusive com os bens, bovinos apenhados e imóveis hipotecados, que deixam de existirem ou dão fim nos bens garantidores das dívidas. Além das negociações das dívidas a juros e correções irrisórios das dívidas, nos créditos amigos, ladrões. Além disso, os honorários do advogado são pagos pelos executados devedores, que o Banco do Nordeste, administradores (as) e advogados (as) são responsabilizados ao deixarem haver as roubalheiras dos amigos ladrões, cujos balanços anuais não prestam contas dos prejuízos financeiros sofridos.

Desse modo, na Oi, como nas empresas e bancos estatais, os prejuízos só ocorrem por roubos dos políticos e diretores das empresas, que deveriam estar na cadeia os ladrões pelos roubos havidos. A Oi, em junho de 2016, interpôs a ação de recuperação na 7ª Vara do Rio de Janeiro–RJ, com débitos de R$ 65,38 bilhões, que nunca empresa nenhuma nesse ramo apresentou os prejuízos. Além de o credor ter o direito de cobrar diretamente da Oi se o débito só se tornou incontestável após o trânsito em julgado e após os dois anos da ação rescisória não proposta, que alguns julgadores (as) desconhecem.

No mais, a justiça lícita, justa e honesta já é preconizada por Deus e Jesus: a) “Bem-aventurado o homem a quem o Senhor não imputa maldade, e em cujo espírito não há engano.” (Salmos 32:2); b) “Porque eu, o Senhor, amo o juízo, odeio o que foi roubado...” (Isaías 61:8); c) “Não roubes ao pobre, porque é pobre, nem atropeles na porta o aflito; porque o Senhor defenderá a sua causa em juízo, e aos que os roubam ele lhes tirará a vida”. (Provérbios 22:22,23); d) “Os que abandonam a lei elogiam os ímpios, mas os que obedecem à lei lutam contra eles.” (Provérbios 28:4); e) “Destruirás aqueles que falam a mentira; o Senhor aborrecerá o homem sanguinário e fraudulento.” (Salmos 5:6); f) “Não perverterás o direito do teu pobre na sua demanda” (Êxodo 23:6). *Escritor, Advogado (OABMA 3080A e OABCE 4399) e Jornalista (MTE 0981). Blog do Dr. X & Justiça, publicado no Jornal Pequeno de...