As impunidades nos ilícitos na Justiça (parte 45)

OS ROUBOS E PREJUÍZOS AOS BOLSOS DOS CIDADÃOS PELOS DANOS MORAIS REJEITADOS

Francisco Xavier de Sousa Filho* advfxsf@yahoo.com.br

O advogado (a) deve ser respeitado, por ordem de Jesus e Deus, quando: a) “Pois o Senhor será o advogado” (Provérbios 22:23); b) “Filhinhos meus, estas coisas vos escrevo para que não pequeis. Se, todavia, alguém pecar, temos Advogado” (1 João 2:1); c) “Para anunciarem que o Senhor é reto, ele é a minha rocha, e nele não há injustiça” (Salmos 92:15). A Justiça não tem o poder de decidir como quiser, com condenações em proteção a devedores poderosos na indenização nos danos morais irrisórios, imorais e ilegais. São condenações ilícitas. Pelo menos uma juíza cível em audiência quis ensinar o advogado ao afirmar que nos danos morais a indenização não pode ser acima dos R$ 5.000,00, pois no TJMA não acolhe. Na ação indenizatória que, às vezes, julgam de logo improcedentes, há o interesse de conciliação, nos atos ilícitos da empresa ao aplicar multa de R$ 8.000,00, ao cobrar na alegação de o consumidor ter fraudado o consumo de energia. É grave a imputação de ato delituoso, já chamando o consumidor de bandido.

Em julgamento, em cerca de 7 anos, da apelação 58.766/14, DJe 29/07/15, o colegiado da 3º Câmera Cível do TJMA colacionou os entendimentos uniformizados do STJ das condenações dos danos morais: 1) Recusa em cobrir tratamento médico-hospitalar (sem dano à saúde): R$ 20 mil, REsp. 986947; 2) Recusa em fornecer medicamento (sem dano à saúde): 10 SM REsp-801181; 3) Cancelamento injustificado de voo: R$ 8 mil, REsp. 740968; 4) Compra do veículo com defeito de fábrica, problema resolvido dentro da garantia: não há dano: REsp-750735; 5) Inscrição indevida em cadastro de inadimplente: R$ 10 mil, REsp. 1105974; 6) Revista íntima abusiva: 50 SM-REsp. 856360; 7) Omissão da esposa ao marido sobre a verdadeira paternidade biológica das filhas: R$ 200 mil, REsp. 742137; 8) Morte após cirurgia de amígdalas: R$ 200 mil, REsp. 1074251; 9) Paciente em estado vegetativo por erro médico: R$ 360 mil, REsp. 853854; 10) Estupro em prédio público: R$ 52 mil, REsp. 1060856; 11) Publicação de notícia inverídica: R$ 22.500 -REsp 401358; 12) Preso erroneamente: R$ 100 mil, REsp. 872630. O ora advogado no artigo publicado no Jornal Pequeno de São Luís-MA, de 03/01/16, como no seu livro “OS ROUBOS NOS BANCOS ESTATAIS E NO BRASIL, coloca numa clareza solar as trapaças processuais.

As condenações punitivas e compensatórias devem ser razoáveis. Já divulguei na imprensa que a fixação dos danos morais precisa estar estabelecida por lei o seu valor, com a compensação razoável na punição certa e justa, no limite da lesão do direito havida. Na aprovação da norma legal, a pessoa atingida pelo ato ilícito receberá a indenização do autor pela ilicitude. Não pago o resgate, a lei exige se cobrar em dobro no judiciário, para o pagamento imediato. Nessas providências legais o país terá uma economia de mais R$ 100 bilhões anuais, com a redução de cerca de 60% dos processos, diminuindo ainda o número de servidores.

Do lado da Lei 13.140/15, que fez renascer a mediação, como possível solução dos conflitos em cartório, como em audiência conciliatória, com a assistência de advogados, nenhum proveito prático e social a favor do pequeno traz. Ora, se os poderosos não respeitam nem as decisões judiciais, como terão o desejo da solução amigável do conflito. A não ser que os poderosos venham a ter vantagens significativas na conciliação do conflito. Pelo menos a solução de conflitos imediatos de direito, por ilícitos de poderosos, só ocorrerá com penalidades severas, com multas diárias ou outras multas, para o cumprimento do direito adquirido da parte lesada, que surge na obrigação do respeito às leis e normas constitucionais e seu cumprimento, sem protelação.

Não esqueçamos que os governos federal, estaduais e municipais, com seus órgãos públicos, são os também maiores causadores de prejuízos ao povo. Com as trapaças protelatórias processuais, só no judiciário, de dez anos ou mais, chegam a causar prejuízos em bilhões anuais, pela utilização de defesas e recursos ilegais e trapaceiros nos tribunais, com ainda decisões ilícitas, sem punição alguma, além de receberem a isenção de custas e despesas.

Aliás, a Justiça do Trabalho, art. 223-A a G, da CLT, traz a indenização nos danos morais extrapatrimoniais, com valores de indenização de três salários a cinquenta salários, este nos danos de natureza gravíssima. Nos erros crassos, néscios e ilícitos dos julgamentos, a CLT sequer se pronunciou, como na indenização na despedida arbitrária. É vergonhosa e criminosa a decisão judicial, tanto do TRT-16ª R. como nos juízos cíveis, que dão a coisa julgada na cobrança dos honorários pela cassação arbitrária do mandato, quando se propôs a ação no prazo do artigo 25-V da Lei Especial 8.906/94. Dão até a retroatividade da EC 45/2004, cuja norma constitucional não permite passar por cima dos direitos individuais, art. 5º e incisos e outras normas da Carta Magna, no direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, cujo pagamento dos honorários não precisa de decisão judicial. O contrário, surge a possibilidade de se interpor a ação indenizatória contra o devedor e até contra os julgadores (as) de decisões ilícitas. Até porque a Trabalhista é incompetente. E quem paga os honorários é o devedor do Banco Estatal, com ajuste na execução extrajudicial de 20%, daí merecer se propor a ação popular pelo advogado.

Pois bem. A indenização dos danos morais recebe o amparo da Constituição Federal: a) art. 5º-II, no respeito às leis; b) art. 5º-III, tratar a pessoa com tortura, desumana e degradante; c) art. 5º-V, assegura o direito de resposta no agravo, com direito a indenizações nos danos; d) art. 5º-X, na violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização nos danos morais e materiais. Do lado do CCivil, temos os art. 186, 187 e 927, que consolida o direito a se buscar os danos morais e materiais. Nós advogados (as) e cidadãos (ãs) não devemos acolher decisões judiciais injustas, ilícitas e inconstitucionais, com a OAB-Nacional e OAB’s Seccionais dando o amparo. E o artigo 940 do CCivil e art. 42, par. único, do CDC, fortalecem o direito do cidadão que sofre os danos, morais ou materiais.

Por fim, Deus e Jesus impõem a indenizaçãio nos danos morais e materiais: “Zaqueu (…) E, se roubei alguém, vou devolver quatro vezes mais” (Lucas 19.8). Aliás, a injustiça é maldade: “A pessoa correta se interessa pelos direitos dos pobres, porém os maus não se importam com essas coisas” (Provérbios 29.7). As coisas más são injustas na fraude ocorrida: “Feliz aquele que o Senhor Deus não acusa de fazer coisas más e que não age com falsidade” (Salmos 32.2). Na maldade, pela injustiça feita deve haver a punição severa: “E quem faz o mal, seja quem for, pagará pelo mal que faz. Pois, quando Deus julga, ele não faz diferença entre pessoas” (Colossenses 3.25). Escritor, com 9 (nove) livros editados, Advogado (OAB-MA 3080-A e OAB-CE 4399), Jornalista (MTE 0981). Publicado no Blog do Dr. X & Justiça e no Jornal Pequeno em 06/11/22.