Os ilícitos em afrontas às leis (Parte 41)

Brasil: o país das impunidades pelos ilícitos cometidos

Francisco Xavier de Sousa Filho*

De acordo com o popular partido social em receber sanções duras e certas, não político, o PPP, as penalidades, realmente severas e rígidas, acontecem sempre para o pobre, preto e prostituta. É verdade ou não? Pelo menos a comprovação existe no poder de mando dos ricos, bancos e grandes empresas, nos poderes de mando sobre a União, Executivo, Legislativo e Judiciário, estando também o poder de mando sobre os governos estaduais, DF e municípios, com amparo nas impunidades.

A começar com as ilicitudes pelo descumprimento da Constituição Federal, o seu desobedecimento, o seu desrespeito e o seu descumprimento já fazem parte obrigatória do brasileiro, por inexistência de qualquer sanção certa e justa, quer civil ou penal, preservando-se as impunidades. No regime democrático desprezado e usurpado, para a roubalheira dos políticos, empresários banqueiros e outros. O presidente da República é o principal responsável. Os senadores e deputados federais são até mais culpados, por se renderem em submissão ao executivo e poderosos, como bancos, grandes empresas e banqueiros, por venderem os votos do povo, no interesse de enriquecimento ilícito, numa roubalheira dos recursos públicos, só recentemente perseguida, mas com prisões de pouco tempo cumprida, além de não haver a recuperação do dinheiro roubado nem o sequestro dos bens dos condenados. Com os governos estaduais e municípios não diferem em recorrer aos cofres públicos pelas corrupções existentes, na impunidade vergonhosa existente.

O desprezo aos princípios constitucionais continua no seu artigo 1º, ao jogarem no lixo à dignidade da pessoa humana e valorização social do trabalhador, conferindo-se na violação aos direitos de cidadania. Com o artigo 5º, os princípios constitucionais, são desprezados quando ninguém faz alguma coisa senão em virtude da lei, humilhados na igualdade de direito, relaxados nas lesões de direito, cujas custas devem ser pagas no processo pelo devedor e lesador de direito, na prática ilícita. Não pelo autor da ação ao sofrer lesão de direito. Aliás, a lei processual civil ordena ao autor pagar tão somente os atos pleiteados, que definem tão só no pleito do exame da demanda e citação. O que o processo exige o seu final de logo, com a tutela de urgência a se conceder, de ofício, se a justiça digna, justa, honesta e lídima fosse honrada. É a celeridade processual constitucionalmente exigida. De qualquer modo, o autor da causa é isento de custas e despesas processuais nos abusos de autoridades e ilegalidades não só nas decisões judiciais de erros crassos e néscios. Agora com a União podendo bloquear bens do devedor da dívida ativa, é hora de bloquear bens dos ladrões dos recursos do povo. A desigualdade permanece em se cobrar débito dos governos federal, estaduais e municipais, que leva cerca de 10 anos ou mais. E o direito adquirido provém da lei aprovada a favor do povo e não em favorecer aos poderosos, de inconstitucionalidade incontestável da lei. Já com ato jurídico perfeito se conserva também em direito adquirido, no que legalmente se contratou. Do lado da coisa julgada, por não poder infringir nem violar às leis nem as normas constitucionais, não tem valor nenhum para o seu obedecimento, o seu respeito e o seu cumprimento, por ferir o direito adquirido, a merecer o respeito. Por isso, tenho o entendimento que nenhum magistrado (a) detém autoridade de passar, por cima das leis, ao estarem submissos a elas. Nessa inconstitucionalidade, o cidadão pode até mover a ação popular para a retirada do ordenamento jurídico a lei inconstitucional, ilícita e imoral. Daí a coisa julgada ser ilícita e nula, independente da ação rescisória, tendo por dever do judiciário revisar a decisão de trânsito em julgado, na revisão legal e constitucional. Não nascer arbitrária e criminosa. É a responsabilização no judiciário pelos danos morais e materiais causados pelas decisões judiciais ilícitas.

São os abusos pois pelos ilícitos praticados no desobedecimento, descumprimento e desrespeito às leis, que merece a punição severa e rígida. No cível, os artigos 186,187 e 927 do CCivil impõem a indenização aos que cometerem ilícitos. Porém, o judiciário prefere ser favorável a continuidade da prática ilícita ao não só condenar em valores irrisórios como em não condenar o lesador de direito, pelo cometimento de ilícitos no desrespeito às leis. O Congresso Nacional então está obrigado a aprovar lei que confira os valores indenizatórios nos ilícitos cometidos, para retirar em poder pessoal o emprego correto, digno e honesto da lei. Pelo menos é a determinação também do artigo 37 da CF, na moralidade, legalidade, eficiência e impessoalidade das decisões judiciais, como qualquer ato público.

Partindo para a área penal, as leis estão aprovadas, em benefício das ilicitudes, com penas brandas, mormente ao ter a mínima prevalência, consoante condenações comprobatórias, já para proteger a poderoso, bancos, governos, políticos e grandes empresas, como está acontecendo nas delações premiadas. Até o indulto é ilícito, de ordem da presidência do Brasil, que teve a vontade presidencial em dar perdão contra as leis e condenações dignas. O que o MPF repudiou. Mas há projetos de leis no Congresso Nacional para acabar com a pena mínima, adotando-se a pena máxima, com agravantes e atenuantes a partir dela, cabendo ao magistrado (a) tão só aplicar a pena da lei. Ou melhor. Dispensando-se o júri popular, de muitos erros nos julgamentos. Com a reincidência a pena será em dobro. Só que os projetos de leis a esse respeito jamais serão aprovados, por serem de rígidas penas aos corruptos e ladrões dos recursos públicos. O ilícito trabalhista, na apropriação do dinheiro do empregado, fica comprovado, com a nomeação, como ministra do Trabalho, da deputada Cristiane Brasil, filha do presidente do PTB, Roberto Jefferson, cuja Justiça Federal dignamente repudiou, não acolhendo a nomeação.

Assim, nos abusos de autoridades, sequer existem as punições no judiciário, apesar de penas irrisórios, cuja aprovação de lei discute-se no Legislativo Federal. Na verdade, no desobedecimento, descumprimento e desrespeito às leis, a pena deve ser de 3 anos. E o desacato, a pena deve ser de 4 anos, com aplicação muito mais nos erros grosseiros no judiciário ou transformá-la em indenização compensatória pelos danos e prejuízos causados. No assassinato, como homicídio, feminicídio e latrocínio, a família tem o dever de perseguir a ação penal por tortura pelo assassinato do ente querido, em discussão também no Congresso Nacional. Inclusive com a pena máxima pelo uso de arma, com as agravantes, com o aumento da pena na potência mortal pela arma, e ainda na penalização da ameaça de morte, nos roubos ou assaltos. Além de indenização de responsabilidade dos políticos pelas omissões nas impunidades. O que a multa diária é de nenhum valor jurídico, na aplicação das leis, pois o magistrado (a) torna sem efeito e nula, embora não tenha autoridade legal e constitucional em desfazê-la e anulá-la.

No mais, os representantes do povo têm o dever maior de aprovar leis para acabar com a impunidade, que Deus recomenda: a) "Porque eu, o Senhor, amo a justiça e odeio o roubo e toda maldade. Em minha fidelidade os recompensarei e com eles farei aliança eterna” (Isaías 61.8); b) “Como é feliz aquele a quem o Senhor não atribui culpa e em quem não há hipocrisia!” (Salmos 32.2); c) “Ai daquele que constrói o seu palácio usando de corrupção e meios ilícitos; que força seu próximo a trabalhar sem qualquer retribuição, tampouco lhe paga o salário” (Jeremias 22.13); d) “Quem cometer injustiça receberá de volta injustiça, e não haverá exceção para ninguém” (Colossenses 3.25) *Escritor, Advogado (OAB-MA 3080-A e OAB-CE 4399) e Jornalista (MTE 0981), 14/01/2018.