As impunidades nos ilícitos na Justiça (Parte 1)

As autoridades honestas em cumprimento das Leis de Deus e leis democráticas

Francisco Xavier de Sousa Filho* | E-mail: advfxsf@yahoo.com.br

A imprensa nacional condenou o ministro Marco Aurélio, do STF (Supremo Tribunal Federal), de defensor do condenado a 26 anos de prisão e outros processos em aberto, André do Rap, ao conceder liminar em soltá-lo da prisão, um dos chefes do PCC, do tráfico de drogas mais perigoso no Brasil, com patrimônio de bens incalculáveis. Mas para desfazer o falso e ilícito poder do ministro Marco Aurélio, a Suprema Corte determinou a prisão do protegido traficante, em julgamento de 14/10/2020, por 9 (nove) votos ao tão só voto do ministro favorável à criminalidade, com o trânsito em julgado após muitos anos, em 2ª instância, de discussões ilícitas, trapaceiras e chicanas no processo, para nunca chegar ao seu final. E Jesus é claro demais: “Quem cometer injustiça receberá de volta a injustiça...” (Colossenses 3:25).

Houve até bate boca no julgamento na Suprema Corte, do ministro Marco Aurélio, com o ministro Luiz Fux, atual presidente, de vergonhosa divulgação para quem descumpriu o emprego digno da lei e norma constitucional. Na discussão do art. 316 do CPP, de fundamento impreciso e ilógico, é inconstitucional, pois nos 90 (noventa) dias somente o advogado (a) do condenado pode requerer o pronunciamento do desembargador para autorizar a sua liberdade, mormente na comprovação da sua inocência, na prisão preventiva. O que Deus admoesta: “Porque Eu, o Senhor, amo a justiça e odeio o roubo e toda maldade. Em minha fidelidade os recompensarei e com eles farei aliança eterna” (Isaías 61:8). A culpa maior é dos senadores (as) e deputados (as) federais por aprovarem leis duvidosas, incertas, suspeitas, ilegais, inconstitucionais e desonestas, permitindo brechas nas normas legais para proteger as bandidagens e ilícitos cometidos por ricos, poderosos, governos, autoridades, políticos e bandidos.

Com o art. 5º-LVII da CF: “ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, a interpretação escorreita e justa se preserva na inexistência da presunção de inocência, que muitos julgadores (as) e penalistas desprezam a verdade jurídica constitucional, para dar e conferir proteção a bandidagem. Agora, como os deputados (as) e senadores (as) estão conscientes em aprovarem normas para que a pessoa condenada em 2ª instância seja presa de logo, o tribunal estadual ou regional federal já consolida o trânsito em julgado, desde que haja provas cabais do cometimento do delito, quando Deus sempre impôs: “Faze cadeia, porque a terra está cheia de crimes de sangue, e a cidade cheia de violência” (Ezequiel 7:23).

Pelo menos o art. 5º-LXV da CF ordena: “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”, fortalecendo que a presunção de inocência se firma na prisão ilegal por provas falsas, ilícitas e criminosas. Nas roubalheiras dos recursos públicos, mormente pelos políticos, como está sendo investigado o senador Chico Rodrigues, não diferenciam com os crimes do tráfico de drogas, feminicídio, homicídio e tantos outros delitos, cujas penas são brandas, como os juristas de escol e jornalistas denunciam, deixando de haver as condenações de armas de fogo, organização criminosa e torturas aos familiares que perdem o seu ente querido. É certo que no Congresso Nacional há projetos de lei para punir menores, a partir de 12 ou 14 anos, apesar de nos 16 anos já ser possível, por sua emancipação já reivindicada por congressistas e notícias dos programas policiais de TV.

Passando para as ações cíveis e trabalhistas, as bandidagens, chicanagens e ilicitudes comparecem não só na morosidade e emperramento do processo, mas sobretudo nas decisões ilícitas e desonestas a favor de governos e poderosos. O art. 5º-LXVII da CF: “haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e irrecusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”, não permite as roubalheiras dos recursos financeiros do empregado como do autor da causa que tiveram as lesões de direito com danos morais e materiais bem evidentes. Mas com amparo dos julgadores (as), que são irresponsáveis, indignos e desonestos, muitos terminam acatando os roubos, apropriações indébitas, estelionatos, falsidades ideológicas e tantos outros delitos. E sem haver punição alguma. Jesus preserva: “Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça, pois serão satisfeitos” (Mateus 5:6).

Dos muitos e inúmeros delitos praticados numa justiça ilícita, anotamos: a) erros de cálculos judiciais sempre a favor de poderosos e governos, protelando o processo por mais de 10 (dez) ou até mais de 20 (vinte) anos; b) a prescrição conferida pelo TRT 16ª Região na cobrança dos honorários advocatícios, com a falsa e ilícita fundamentação da EC 45/04, que até a trabalhista é incompetente nos processos movidos antes de 2004; c) a ilicitude do juiz cível também em se dar por incompetente com o falso apoio na EC 45/04; d) as ilícitas decisões do Juizado Federal que não acolheu a aposentadoria por 35 anos de contribuições, em ação revisional contra o INSS; e) as ilícitas decisões que desfazem a coisa julgada e outros direitos; f) os julgamentos ilícitos dos recursos do pequeno; g) julgam ilicitamente os recursos sem as fundamentações nas leis e normas constitucionais referidas, acolhendo as decisões inconstitucionais com a exigência de custas e despesas pelo autor lesado em seu direito e até com julgamentos ilícitos; h) decisões ilícitas desfazem a coisa julgada do arbitramento dos honorários; i) desembargador por sua lei ilicitamente anula a fixação dos honorários de 10% por R$ 5.000,00, causando sérios prejuízos aos advogados; j) são muitas as decisões ilícitas. E ao se promover a ação de danos morais e materiais são de valor nenhum pelas bandidagens processuais nas causas propostas, que serão divulgadas.

Desse modo, na proteção as bandidagens, os magistrados (as) não condenam na multa indenizatória de 50% ao não pagar o débito no primeiro comparecimento em juízo, art. 467 da CLT, que tem aplicação nas ações civis. Também não há condenação na litigância de má-fé de 20% nem na multa diária. Até os honorários dos advogados são reduzidos. Além de a Trabalhista tão só utilizar dos cálculos com a TR (Taxa Referencial) que o STF e até o TST não concordam e não acolhem a TR. Denuncio que a RT 1614/98 da 3ª VT, com 22 anos de protelação, ainda receba agravo para a não restituição integral das contribuições da previdência privada. Quais as punições até penais? Aliás, se o magistrado (a) não aplica a lei nem a norma constitucional em seus julgamentos, até de recursos, não fazem coisa julgada, sobretudo por nascer inconstitucional, por seus erros materiais. E não podemos conceder poderes aos julgadores para decidirem por sua lei pessoal, como falsos legisladores e falsos representantes do povo. E o nosso Deus e Jesus impõe: a pagar em dobro os recursos roubados (Êxodo 22.9) e a pagar também em quatro vezes a mais pelos desvios e roubos dos recursos roubados (Lucas 19:8).

No mais, o ora Advogado, das 9 (nove) obras publicadas, remeteu os seguintes livros ao presidente Jair Bolsonaro: Os ilícitos em afronta às leis, Os erros crassos do judiciário, Os roubos nos bancos estatais e no Brasil, que em 29/06/2020 agradeceu. Mas o Rodrigo Maia, presidente da Câmara Federal, e Jesus Alcolumbre, presidente do Senado, sequer agradeceram, embora espero que melhore a administração nos aconselhamentos abordados nos livros, mormente para acabar com os mais de 70% só de ações contra os governos federal, estaduais e municipais, e haja uma justiça lícita, efetiva, honesta e digna a favor dos donos do poder, que é o povo, com punições nas bandidagens e ilícitos não só na Justiça. Deus e seu filho aconselham: a) “Ai daqueles que fazem leis injustas, que escrevem decretos opressores” (Isaías 10:1); b) “Não perverta o direito dos pobres em seus processos” (Êxodo 23:6). *Escritor, Advogado (OABMA 3080A e OABCE 4399) e Jornalista (MTE 0981). Blog do Dr. X & Justiça, com publicação no Jornal Pequeno.