A impunidade nos ilícitos processuais (Parte 15)

As impunidades em processos penais

Em breve lançamento do livro: Os Ilícitos em afronta às leis

Francisco Xavier de Sousa Filho*

“Amar a Deus sobre todas as coisas e ao teu próximo como a ti mesmo” (Mateus 22:37-39). Os dois mandamentos são de uma ordem que jamais devem ser menosprezados pelos governos, políticos e autoridades dos Três Poderes da União, dos Estados e Municípios, quando o amor a Deus e ao próximo se preservam para que nós tenhamos o respeito a vida humana. De entendimento do ora Advogado o notável criminalista Mozart Baldez, de publicação no Jornal Pequeno, caderno Turismo, de 04/01/19, é bem claro ao afirmar que: “Liberação de posse de arma: uma ameaça a mais à vida”, que todos nós estamos de comum acordo.

Não podemos acolher que o ser humano use armas para revidar os ataques de bandidos, principalmente quando o mais correto seria que o porte de arma fosse proibido a qualquer pessoa. A não ser as autoridades que a lei permite. No entanto, a lei do porte de arma ilegal tem uma pena de 2 a 5 anos, que pouco tem sido aplicada. Pelo menos os juristas de renome e magistrados já declararam que a pena deveria ser sempre a pena máxima de 5 anos de prisão, com o dobro da pena na reincidência, sem nenhum privilégio de progressão da pena. Além disso, muitas pessoas que tiverem o porte de arma conferido legalmente já se acham com autoridade em ameaçar de morte o cidadão. O que o porte legal ou ilegal de arma deve ter pena também na própria ameaça de morte.

Em declarações recentes os Governadores e seus Secretários, como Ministros do Governo Federal, publicaram na imprensa que os bandidos de facções serão e deverão ser devidamente punidos severamente, tendo até confirmados exterminar com as benesses e privilégios na redução da pena. Há até declarações de autoridades que pedem a pena, no caso do homicídio, feminicídio, latrocínio e outros assassinatos acima de 30 anos, com o cumprimento integral. Já existem projetos de leis a respeito no Congresso Nacional, mas nunca foram levados em discussão. Com estas declarações temos a revolta ocorrida em Fortaleza e demais cidades no Ceará em mais de 200 ataques a órgãos públicos, empresas privadas, incêndios em ônibus, automóveis, destruição de pontes e incêndios de modo geral em prédios públicos. Nesse prisma o ministro Jungmann, da Defesa, também já havia frisado para que as penas fossem cumpridas severamente, como também os Generais das Forças Armadas reafirmaram a mesma tese, considerando até como terrorismo. E o presidente Jair Bolsonaro já declarou na imprensa que também são práticas criminosas de terrorismo, cujo projeto de lei no Congresso Nacional já cuidará da aplicação como penas severas e rígidas. Em pesquisa do jornal Folha de São Paulo se observou que 84% são favoráveis a maioridade penal a partir dos 16 anos.

Passando para o julgamento no Judiciário em ações penais diversas, não há uma igualdade de aplicação da norma legal e constitucional numa decisão de habeas corpus há juiz, desembargador e até ministro que concede a pessoas que não tem residência fixa e tem antecedentes criminais, fazendo tão só o uso de tornozeleira eletrônica. No entanto, outras pessoas com residência fixa e sem antecedentes criminais é negada a sua liberdade em habeas corpus com fundamentações inescrupulosas, mesmo de pessoa com comprovação de pouca quantidade de droga que serviria de uso pessoal. Não entendemos a divergência no Judiciário, sem ter um caminho próprio para não se fazer injustiças como acontece, o que tenho entendimento que magistrados (as) com decisões inescrupulosas e desfundamentadas devem ser devidamente punidos. Aliás, tem jovem que roubou uma bicicleta, houve a sua devolução, pagou a multa exigida e ainda fica preso juntamente com pessoas perigosas. Era o jovem usuário de droga que demonstrou desejo de recuperação, inclusive já confessando ser evangélico, não sendo mais usuário de drogas. Não seria certo e honesto o Judiciário conferir uma pena alternativa a esse jovem? O pai da criança que a mata por vingança por separação de sua mãe deve ter 30 anos de prisão? O policial que matou três adolescentes em São Luís-MA deve pegar 90 anos de prisão por cada assassinato? O tenente que matou dois colegas e deixou mais dois hospitalizados merece pegar 60 anos ou mais de prisão? Apesar de os chefes de facções serem contra os roubos de celulares e assassinatos, devem ser presos por latrocínio, porte ilegal de arma e ameaça de morte por premeditação? As decisões judiciais somente condenam a prisão de dois ou mais assassinatos como se fosse um só? O que deveria ser penalizado por cada crime cometido?

Com as roubalheiras nos bancos estatais e no Brasil, com publicações de artigos no Jornal Pequeno e no Blog Dr. X: As Impunidades no Judiciário, se deu conhecimento dos roubos aos recursos do povo pelos ladrões políticos e empresários, ao não serem punidos, já que o judiciário é omisso em não mandar apurar as roubalheiras merecendo a punição correta e rígida. As roubalheiras estão comprovadas quando o presidente FHC no final do seu governo injetou mais de R$ 8,6 bilhões para encobrir as roubalheiras só no Banco do Nordeste. Neste BNB se interpôs cerca de 40 ações populares a partir de 1997, sem sequer ter havido a ordem judicial de apurar os roubos e enriquecimento ilícito. Só em ações em São Luís os roubos chegam a mais de R$ 10,0 bilhões, em 1996. Aliás, também na Justiça Federal interpôs ação popular sobre todos os bancos estatais que irresponsavelmente não apuraram os rombos e roubos dos recursos públicos.

Quanto as roubalheiras no INSS, a obra referida denunciou que os governos roubaram as contribuições dos trabalhadores, razão das reformas previdenciárias na União, nos Estados e Municípios hoje na previdência social, com roubos em mais de R$ 500 bilhões. Na verdade, o INSS, como a previdência social dos governos estaduais e municipais, não pode dar prejuízos se as contribuições previdenciárias do empregado e empregador forem capitalizadas pelas contribuições dos 35 anos para aposentadoria. Até porque o patrimônio das contribuições da previdência é do trabalhador. Não dos governos, como aconteceu, e acontece hoje, que se reputam, além de fraudes existentes em benefícios a muita gente, sem direito algum, sem sequer ser penalizado, com ate ajuda dos servidores, como os roubos do dinheiro das aposentadorias. Não se admite também o auxilio reclusão sem que o preso pague com o seu trabalho. De muita polemica nos meios governamentais temos a relatar a reforma previdenciária que a União, Estados e Municípios querem adotar, cuja constituição federal já define muito bem o tempo das contribuições para a aposentadoria.

Assim, o Governo Federal esta no caminho certo e honesto na reforma da previdência social, retirando a apropriação do dinheiro dos trabalhadores pelos governos ladrões. Nas penalidades que os políticos, governos e a imprensa pedem com aplicações severas e rígidas das penas, os congressistas já dispõem de projetos de leis a respeito com também a perda dos privilégios e progressões das penas. O que também já se discute que a violência e a criminalidade hoje existente é terrorismo como a imprensa tem denunciado com as declarações de políticos. Mas os próprios chefões das facções já afirmaram que o tráfico de drogas e os assaltos existentes não chegam nem perto das roubalheiras dos políticos, inclusive matando muito mais gente nos hospitais, de fome, prevenção de doenças, atropelamentos por alta velocidade e alcoolismo e acidentes de trabalho. Acho que são muito mais terrorismos por causarem prejuízos enormes aos governos nos rombos dos recurso público como ocorre hoje na União, nos Estados e Municípios.

Afinal, o amor a Deus e ao próximo, preserva o homem de não cometer os ilícitos penais e civis, nos homicídios e roubalheiras, que Deus adverte: a) “Guia-me nas veredas da justiça por amor do seu nome” (Salmos 23:03); b) “Quem cometer injustiça receberá de volta injustiça, e não haverá exceção para ninguém” (Colossenses 3:25). *Escritor, Advogado (OAB-CE 4399 e OAB-MA 3080-A) e Jornalista (MTE 0981). Publicado no Jornal Pequeno e no Blog do DR. X & Justiça de 13/01/2018.