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As impunidades nos ilícitos na Justiça (parte 26)

NA AÇÃO POPULAR, O CIDADÃO(Ã) PLEITEIA A NULIDADE DOS ATOS ILÍCITOS DE AUTORIDADES

Francisco Xavier de Sousa Filho* advfxsf@yahoo.com.br

Jesus é bem claro em exigir a verdade por todos nós: “Se dissermos que mantemos a comunhão com ele e andarmos nas trevas, mentimos e não praticamos a verdade” (1 João 1:6). Com as autoridades, em particular as dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com despesas exorbitantes e absurdas, são de exigências maiores e obrigatórias, ao estarem nos Poderes em proteção ao povo, o dono do Poder, constitucionalmente declarado. Não como acontece no Brasil com a corrupção desenfreada, com a impunidade de malefícios pelos danos causados e com a criminalidade crescente, por só haver punições benevolentes e graciosas, mormente nos delitos cometidos pelas autoridades. A imprensa sempre divulga.

Pois bem.  A Democracia, no Estado Democrático de Direito e nos Direitos de Cidadania, se envergonha de sempre haver a predominância das mentiras, com a verdade dos atos se ocultando nas práticas delituosas e ilícitas. Mas a Ação Popular, do artigo 5º - LXXIII da CF, manda o cidadão(ã) a interpô-la nos atos lesivos, de nulidade plena com seus atos ilícitos causados ao patrimônio público, consoante se interpreta: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe.”

Igualmente, a Lei 4.717/65, em seu artigo 1º, impõe se promover a ação popular nos atos ilícitos e lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedade econômica mista e outras autoridades com representação dos governos. É a roubalheira que não sustenta os pobres. E até aprovam leis imorais.

Os também roubos, homicídios, feminicídios, latrocínio, assassinatos, furtos, roubos, assaltos, tráficos, contrabandos e outros crimes produzem lesões ao patrimônio público, como todos os presidentes, os governadores, os prefeitos, os deputados federais e estaduais, os vereadores, os magistrados, os servidores públicos e o povo souberam e sabem disso, apesar de se calarem sempre, como se calam até hoje. É o que a Lei Divina aconselha não só o governador, porque todas autoridades governam: “Se o governador dá atenção a palavras mentirosas, virão a ser perversos todos os seus servos” (Provérbios 29:12).

Os bancos estaduais, dos governos, chegaram a fechar as suas portas há anos por falência, nas roubalheiras constantes pelos políticos, poderosos e seus laranjas, que sequer pagam os seus débitos, nos desvios dos recursos públicos do povo. Aliás, nos bancos estatais, federais, têm os mesmos caminhos ao levarem sempre os calotes de seus devedores e executados. No final do Governo Fernando Henrique, em 1996, se injetou só no Banco do Nordeste quase R$ 8,0 bilhões, que hoje atinge em mais de R$ 50,0 bilhões de prejuízos. Em recente divulgação, uma ONG recebeu R$ 653,0 milhões para nunca pagar ao Banco do Nordeste, cujo diretoria o atual presidente o expulsou, como outras diretorias passadas. Com a OI, tendo como uns dos donos o filho do ex-presidente Lula. No Banco do Nordeste, o calote chegou a mais de R$ 100,0 milhões e no BNDES, que talvez os calotes cheguem a bilhões de reais. Afora os calotes em outros bancos estatais. Daí haver a ação de recuperação judicial na Comarca do Rio de Janeiro desde 2015, na 7ª Vara Empresarial, para que o calote seja acobertado pela Justiça, no sempre desprezo e emperramento na solução final da demanda. O pior. A OI Móvel foi vendida por R$ 16,5 bilhões, o que se refere a parte dos negócios da Empresa, para a Claro, Tim e Vivo, sem ter havido sequer buscado dar o fim na recuperação judicial, permanecendo a roubalheira sem ninguém ter sido preso, cujos recursos são do povo, para a sua aplicação correta e honestamente aos necessitados.

Não esquecendo da Greve dos Rodoviários, em interesses geralmente políticos, em São Luís-MA, podemos condená-la, como todos nós condenamos juntos aos trabalhadores, pois a Justiça do Trabalho se acomodou em não aplicar a lei. Era para ter havido o julgamento do pleito, com a condenação dos empresários ao pagamento das verbas trabalhistas atrasadas. E ter se pronunciado sobre o aumento dos salários e outros direitos pleiteados das partes. O que a greve também causa sim lesões ao patrimônio público, nos bolsos dos pobres, como ocorreu em São Luís por doze dias, que a Justiça não fez cumprir a liminar.

Com a união dos países do mundo para acabar com o clima de danos ao meio ambiente mundial, pelos gases carbônicos e metanos, os países ficaram de investir U$ 130,0 bilhões. Só que as mesmas promessas e compromissos sequer foram obedecidas. No Brasil, até o desmatamento das florestas amazônicas, na destruição com as queimadas e o desmatamento na derrubada de árvores, para as vendas e contrabandos de madeiras. A água sadia e pura não existe, além de poluição predominante, prejudica em permitir a agricultura salutar e até sem os agrotóxicos, apesar de estudos científicos para a melhora. Nos dá tristeza ao assistirmos na televisão as pessoas buscando os alimentos dos lixos por desprezo do governo e políticos. Mas ninguém é condenado e preso: os responsáveis principais. Em verdade, o aumento da gasolina, álcool e diesel sempre esteve atrelado ao dólar há anos, com ainda havendo os atravessadores. O Proálcool foi abandonado por ordem dos poderosos, para que ficássemos submissos sempre ao dólar. De igual presença no interesse do desenvolvimento dos países, citamos os estudos para a substituição do petróleo. E até acaba com a fome na destinação de terras improdutivas às famílias pobres, para a produção agricultável do petróleo. O próprio Obama, ex-presidente dos EUA, afirmou no COP.26 que os países mais poderosos e desenvolvidos são os maiores causadores da poluição em meio ambiente poluído e degradável. E os mais que emitem carbono.

Assim, a Ação Popular é o meio legal de exigir das autoridades para acabar com as lesões ao patrimônio público, lembrando ainda que há os roubos no Congresso Nacional, no Executivo, no Judiciário, nos Estados e Municípios, porque não há as punições legais e constitucionais, com enriquecimentos ilícitos nas lavagens dos dinheiros em outros países em milhões ou bilhões de reais. E Deus e Jesus advertem: a) “Ficarão de fora os cães, os feiticeiros, os adúlteros, os homicidas, os idólatras, e todo o que ama e pratica a mentira”. (Apocalipse 22:15); b) “Quem cometer injustiça receberá de volta injustiça, e não haverá exceção para ninguém. (Colossenses 3:25); c) “Não perverterás o direito do teu pobre na sua demanda (Êxodo 23:6). *Escritor, Advogado (OABMA 3080A e OABCE 4399) e Jornalista (MTE 0981). Blog do Dr. X & Justiça, publicado no Jornal Pequeno de 14/11/2021.