A impunidade nos ilícitos processuais (Parte 13)

As impunidades por decisões políticas das autoridades

Em breve lançamento do livro: Os Ilícitos em afronta às leis

Francisco Xavier de Sousa Filho*

“Se gritar pega ladrão, não fica um meu irmão”, Originais do Samba, de 1997, que transmite de modo inegável a roubalheira existente nos Poderes da União, como a imprensa diariamente tem noticiado. São trilhões de reais roubados do bolso do povo, enquanto a pobreza aumenta e sofre pelas bandidagens políticas, de seus agentes públicos, nos Três Poderes da União.

Só nos Municípios os prejuízos chegam a de cerca de R$ 100 bilhões em cada gestão, repercutindo na dificuldade financeira das prefeituras, não só para o pagamento dos aposentados. Nos Estados, as roubalheiras chegam a mais de R$ 500 bilhões em cada gestão. É o que se vê na televisão todos os dias, de obras e serviços executados, para sobrar propina aos administradores, que sequer pagam suas penas corretas, como merecem.

Merece denunciar que as administrações públicas, federais, estaduais e municipais não tem nenhum interesse de fazer pesquisas e colocarem nos hospitais um colírio para catarata, que nos EUA, na China e na Índia se tem noticia da sua existência. Pelo menos em mutirões realizados para a cirurgia de catarata, a imprensa divulga que gastam de 50 a 100 milhões de reais, em cada administração, por todas as cirurgias realizadas, que desse valor tenho a certeza que 50% a 60% vão parar para os administradores e políticos. De igual modo acontece com o tratamento do câncer, que cada tratamento ao doente custa de 100 a 200 mil reais, que também digo existir a facilidade de haver propinagem e corrupções dos administradores. Em Santa Rita–ES, a imprensa noticiou que os lavradores em suas lavouras familiares morrem os agricultores geralmente de câncer por aplicarem agrotóxicos sem roupa especial nem máscara, cujos governos federais, estaduais e municipais são omissos e irresponsáveis no desprezo do pobre agricultor. Assemelham-se a outros tratamentos nos hospitais públicos para os gastos públicos em demasia.

O ora Advogado em diversos artigos publicados já denunciou que os políticos aprovam leis para tirarem proveitos financeiros para eles, políticos ladrões. No livro ‘Os Roubos nos Bancos Estatais e no Brasil’, de autoria deste advogado, fala que os políticos levam o dinheiro dos bancos BNB, CEF, BB, BASA e BNDES por financiamentos fraudulentos, que nunca mais chegam a pagar um tostão do débito, sobretudo ao desviarem e não aplicarem os recursos recebidos corretamente. No crédito rural os financiamentos também não tem aplicação correta e honesta do dinheiro público, promovendo leis a sempre prorrogar dívidas do dinheiro público a servir na roubalheira deles. Os prejuízos alcançam trilhões e trilhões de reais, que até hoje ninguém foi preso, cujo o balanço dos bancos estatais são sempre forjados e não prestam conta desses danos financeiros dos cofres públicos ao povo brasileiro.

O mais engraçado nas roubalheiras existentes nos poderes públicos, podemos denunciar os roubos do INSS que atingem a trilhões de reais, porque as contribuições dos trabalhadores não foram capitalizadas, mas desviados aos governos que nunca foram punidos. O patrimônio, como qualquer economista sabe disso, pertence ao trabalhador, que deveriam ser acompanhados em balanços anuais no conhecimento de seus valores reais para o regate das aposentadorias. Não como se divulgam que o INSS no próximo ano terá prejuízos de cerca de R$ 500 bilhões de reais. É mentira, pois se os recursos tivessem sido capitalizados daria com sobra para pagar duas ou mais aposentadorias de cada trabalhador. O que não podemos acatar que os economistas façam desconhecer que as contribuições atuais não são para pagar os benefícios das aposentadorias existentes. São as roubalheiras existentes nos cofres do INSS, que nos Estados e Municípios seguem o mesmo caminho da ladroagem, sem nenhuma punição. E até para diminuir o déficit público estão empenhados os governos de aumentarem os tributos para que os cidadãos paguem as roubalheiras.

Do lado das criminalidades e ilicitudes do judiciário, as decisões judiciais de erros crassos e néscios, criminosas e vergonhosas, sequer são fiscalizadas por cidadãos, os verdadeiros donos do poder, para a devida punição de magistrado (a) que não sabe decidir. O recurso do pequeno não valem nada, já que nem sequer são lidos, valendo denunciar que muitas decisões são feitas por assessores incapacitados e incompetentes, numa compilação da decisão recorrida de fácil fundamentação. Nem sequer leem as alegações recursais, como se o advogado (a) fosse um simples pedinte, submisso e bandido na persecução do direito pleiteado. Comparecem essas decisões néscias de inconstitucionalidade inarredável, porém sequer são analisadas na ordem constitucional, estando a parte e o advogado (a) numa disputa sem poder lograr êxito ao ter que pleitear ação indenizatória contra as decisões inconstitucionais e criminosas, por não haver o acolhimento legal e constitucional pelo judiciário corporativista e irresponsável. O Pior. Nos Três Poderes, se descobre o nepotismo e a venda de cargos com divisão dos salários recebidos, que as punições geralmente são relegadas e desprezadas. De exemplo bem recente colocamos a inconstitucionalidade da Lei 9.527/97, que se aprovou com o intuito de facilitar os roubos nos bancos estatais pelos políticos e empresários, que almejam dar o calote em roubalheiras dos recursos públicos. A lei é inconstitucional de logo, por ter havido aprovação em beneficio deles próprios que a Suprema Corte, em julgamento da ADI 1194, tornou esta lei mais inconstitucional ainda quando os advogados dos bancos estatais somente não terão os seus honorários se houver um contrato ao contrário. No entanto, o juiz (a), desembargador (a) e ministro (a) continuam praticando ilicitude em não acolher a inconstitucionalidade da lei nem tampouco rejeitarem a decisão desde a sentença em não ter acolhido a lei criminosa e a inconstitucionalidade em seus julgamentos. Aliás, nessas decisões criminosas um advogado, no seu direito de cidadão, gritou para o povo que o ministro Lewandowski presente, não se comportava como um julgador digno e honesto, ao afirmar que tinha vergonha das decisões do STF e até de mais vergonha ao morar no Brasil, com os aplausos dos demais cidadãos na aeronave. De igual modo, em outro avião os cidadãos gritaram “Fora Gilmar! Fora Gilmar! Fora Gilmar!”, que teve repercussão nacional, demonstrando que o povo não é tão abestado como se pensa. E magistrado (a) não detém poderes ilimitados de prenderem e soltarem bandidos, nem decidirem ao seu modo e prazer, sem aplicarem honesta e corretamente as leis e normas constitucionais. Pelo menos 5% dos bilionários tem uma riqueza de toda renda em patrimônio de 95% dos brasileiros.

Desse modo, o povo aguarda que as autoridades dos Três Poderes estejam para fazer justiça ao povo não só na aprovação de leis a favor dos cidadãos (ãs), como muito mais o magistrado (a) tem o dever maior de só decidir de acordo com a lei. Não podemos deixar que aconteça sempre essa autoridade pessoal sem haver punição alguma. Por isso, tenho o entendimento que as OAB’s, o MP, as Associações, os Sindicatos, as Federações, as Confederações tratem de exigir a punição correta dos agentes públicos, de autoridades políticas para acabar com as criminalidades praticadas por eles sem nenhuma punição. E continuo entendendo que os recursos gastos em eleições devem sair do bolso dos candidatos. Não meterem a mão no bolso do povo, que lhe faltam recursos até para comer, principalmente ainda faltando recursos para saúde, segurança e educação. Precisamos de um tribunal do povo a ser constituído para a cassação dos corruptos e agentes públicos ladrões, com as punições sérias e severas dos criminosos e ímprobos.

Afinal, desejamos um feliz natal a todos os brasileiros para que com o novo presidente e demais deputados e senadores eleitos, tomem providências de acabar não só com a violência da bandidagem, como eles querem, mas não esqueçam de exterminar com a violência da roubalheira dos recursos públicos que mata muita gente de fome e nos hospitais. É o que merece se conhecer a passagem bíblica sobre amar a Deus e ao próximo, para que haja respeito aos direitos dos cidadãos (ãs): a) “Ame o Senhor, o seu Deus de todo o seu coração, de toda a sua alma e de todo o seu entendimento” (Mateus 22:37); b) “Ame o seu próximo como a si mesmo” (Mateus 22:39). *Escritor, Advogado (OAB-CE 4399 e OAB-MA 3080-A) e Jornalista (MTE 0981). Publicado no Jornal Pequeno e no Blog do DR. X & Justiça de 16/12/2018.