A responsabilidade civil e penal no desrespeito à 1ª coisa julgada

                                                 Francisco Xavier de Sousa Filho*

            A 1ª coisa julgada se insere no seu cumprimento responsável jurisdicional saudável, digno, honesto e justo, por todos os magistrados (as), em respeito às leis e normas constitucionais. Nas decisões pessoais, declaram-se inconstitucionais, ao se decidir com erros crassos, néscios e vergonhosos, É o contradireito, o antijurídico e a irresponsabilidade de julgamento. Por isso, tenho sempre chamado a atenção, para que haja punição séria e justa, pela falsa prestação jurisdicional, injusta e desonesta, com erros decisórios sempre contra o pequeno, em violação ao artigo 5º-XXXV. Agradecem os honrados e capacitados magistrados (as).

É o ilícito processual no judiciário, que ninguém teve a coragem de denunciar, cujo artigo da 5º-LVI da CF repudia as provas ilícitas na ação judicial julgada. Nasce pois a decisão inconstitucional, a se combater, por ordem dos artigos 93-IX e 97 da CF c/c a Súmula Vinculante 10 do STF, julgada como de repercussão geral (RG), consoante o julgamento pelo STF do RE 791.292 e outros correspondentes. São decisões ilícitas e arbitrárias, por não conhecerem nem declararem a inconstitucionalidade pleiteada da decisão judicial imotivada, por via difusa, de exceção e de defesa. Os delitos então aparecem em julgamento ilícito, ao oportunizar a ilicitude na apropriação indébita, falsidade ideológica, estelionato e outros crimes, mais graves do que os crimes de muitos presos condenados. E decisões desfundamentadas e inúteis, em afronta ao direito, de interesses escusos pessoais, vão servir a poderosos, governos, bancos e grandes empresas, dando razão a quem não tinha, e não tem, um só fiapo de direito. Jogam no lixo o emprego honesto das leis e normas constitucionais.

O pior. Os recursos do pequeno, até nos tribunais, TST, STJ e STF, não valem nada. É perda de tempo, servindo apenas para se copiar as decisões recorridas, com a colação de jurisprudências de nenhuma fundamentação das questões levadas nos recursos. Com as leis e normas constitucionais questionadas, nas violações apontadas e demonstradas, sequer apreciam, nas inconstitucionalidades definidas. Até inventaram os julgadores (as) a infringência reflexa da norma maior. Ratificam-se em interpretações absurdas e teratológicas, distorcidas da interpretação literal e lógica da norma constitucional, que não merecem tamanha irresponsabilidade no desrespeito, por tribunais superiores. A sua não aplicação condigna e correta, de qualquer artigo constitucional, insere-se violado de forma direta. Se não, concedem a anarquia jurisdicional.

.Pelo menos os julgadores (as), de instância inferior a superior, estão submissos, na função jurisdicional, ao cumprimento das leis em suas decisões. A ordem primordial emana do artigo 37, da Carta Magna, quando impõe, na Administração Pública, o respeito aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e publicidade, ficando os magistrados (as) no dever de prestarem a jurisdição com honradez, em decisões escorreitas, justas, honestas, lídimas e altaneiras. E não detendo pois o juiz (a), o desembargador (a) e o ministro (a) autoridade nenhuma para decidir como queira, ao seu gosto e prazer, conferindo direito a poderosos sem ter direito algum.

Aliás, a correção do julgamento errado e vergonhoso, que não emprega corretamente os ditames legais, exige-se pelos embargos de declaração, artigos 463, 535 e 536 do CPC. Só que trocaram o respeito a preceitos legais, pelo abuso de poder e ilegalidades, artigo 5°-XXXIV-a da CF. E acontece ao empregar a lei da vontade pessoal, dando legitimidade e validade a injustiça manifesta, de rudimentar compreensão, cujos embargos de declaração, em julgamentos sinceros, ordenam aplicar as leis corretamente, substituindo eles aos agravos de instrumento, retido e regimental, os embargos infringentes e de divergências e outros recursos a serem julgados pelo mesmo julgador (a). Conferem na substituição uma justiça certa, capaz de acabar com cerca de 60,0% dos recursos indevidos, impertinentes, trapaceiros e imorais.

Não é só. A jurisprudência, como ciência do justo, é a interpretação prudente da lei nos julgamentos dos tribunais. Daí nunca se acolher a divergência de julgamentos. As decisões revoltas as leis devem ser retiradas do ordenamento jurídico, por ineficácia de fazer justiça íntegra, quando o magistrado (a) fica submisso às leis e normas constitucionais. E até o julgador (a) detém autoridade e poder jurisdicional para declarar a inconstitucionalidade da lei injusta, iníqua, tirana e arbitrária, que não pertence a justiça democrática, eficaz, honesta e ao lado do povo – o sempre lesado no seu direito.

É o que as súmulas dos tribunais, de cumprimento pelos julgadores (as), consagram o direito adquirido pela lei, que (a 1ª coisa julgada consolida-o, não devendo haver qualquer recurso. Nesses julgamentos de respeito às leis e às normas constitucionais, a 2° coisa julgada não desconstitui o que já se definiu na 1ª coisa julgada, com a consagração ao respeito ao direito adquirido, artigo 5° XXXVI do CF e artigo 6° § 1º do LICC , por haver incorporado ao patrimônio do seu titular, como vantagem liquida, certa, licita, correta e incontestável. Não podendo pois ser desconstituída o direto por vontade de outrem, geralmente o poderoso no processo. E muito menos pelo julgador (a), em sua segunda coisa julgada, ilícita e fraudulenta. O que o direito adquirido e a 1ª coisa julgada não se sujeitam à retroatividade da lei quanto mais a decisão judicial arbitrária e pessoal, a satisfazer a interesse criminoso de poderoso. No cumprimento da lei, o direito adquirido jamais deve se submeter ao judiciário, como expectativa de direito. Pois o direito já preexiste, independente de decisão judicial.

Assim, nos julgamentos de erros crassos, néscios e vergonhosos, o juiz (a), o desembargador (a) e o ministro (a) devem ser punidos, quando: a) homologam cálculos errados; b) condenam o autor em ação popular nos honorários e custas, sem a apuração dos roubos; c) fogem da correta e honesta aplicação da lei e norma constitucional, sem corrigir seus erros decisórios; d) desconstituem a 1° coisa jugada, com prejulgamento a favor de poderoso, sem se dar por suspeitos; e) extinguem  a execução dos honorários, por alegar falsamente a inexistência de titulo executivo, apesar de o artigo 24 da Lei 8.906/94 e artigo 585-VIII do CPC concederem o direito adquirido pelo arbitramento; f) extinguem a monitória ao não acolher o arbitramento dos honorários, como documento hábil a se cobrar o valor; f) multam em 2,0% no STF o recorrente, com o desprezo em sequer apreciar e julgar a inconstitucionalidade das decisões recorridas;  g) multam em 1,0% no TST a reclamante, fazendo-se desconhecer a coisa julgada da multa diária aplicada ao reclamado; h)  não condenam a UNIMED e outros planos ao negarem o atendimento urgente em cirurgia, o que já devia haver lei sobre o valor nas condenações nos danos morais e materiais, evitando cerca de 60,0% de processos no judiciário; i) desfazem a revelia, a intempestividade do apelo e deserção, com o fim de proteger a poderoso;  e j) tantos outros erros de julgamentos.

  Por fim, a 1ª coisa julgada é dever do magistrado (a) em dar o seu cumprimento imediato. Não acolher o 2º trânsito em julgado, que sequer a desfaz e a desconstitui nem o direito adquirido, de mais respeito, na interpretação literal ou lógica da norma legal e constitucional. É a injustiça manifesta que não prejudica o direito líquido e certo do pequeno, o que Deus admoesta também na mentira: ‘(...), pois aquele que faz injustiça receberá em troco a injustiça feita e isto não há acepção de pessoas’ (Colossenses 3.25) , “Ai dos que decretam leis injustas... e opressões ‘ (Isaias 10.1) e ‘quem quiser gozar e ter dias felizes não fale coisa más e não conte mentiras’ (1Pedro 7.10). *Escritor, Advogado (OAB-MA 3080-A e OAB-CE 4399) e Jornalista (MTE 0981).