As trapaças processuais na Justiça (Parte 6)

             O banco não substitui o advogado no resgate dos honorários

                Francisco Xavier de Sousa Filho*

O advogado executou os seus honorários, mas fraudou na cobrança do colega, sem a procuração, como reclama a lei. É o início do embuste do proc. 5162/97. Na prática criminosa, a execução era para ter sido extinta, com a condenação na litigância de má-fé e nos honorários, além da condenação futura nos danos morais e materiais, com repetição do indébito, em ação própria. A trapaça maior ocorreu depois de anos ao se substituir pelo banco, que o julgamento da ADI 1194 pelo Supremo Tribunal Federal, de efeito vinculante, não permite e ordena os tribunais cumprí-la, artigo 102, § 2º, da CF.

Além disso, pela paralisação do processo executivo por mais de 09 anos, ficou atingido pela prescrição intercorrente, ao não aceitar a cobrança eterna e infinita, na consagração altaneira da jurisprudência dos tribunais pátrios, com respeito às leis. Se não bastasse a extinção da executiva pela prescrição, o excesso da execução dos honorários provou-se pela cobrança da verba de outro profissional, sem o mandato procuratório, infringindo o artigo 475-L, II, do CPC, acrescido pela Lei 11.282/05. É o roubo e a apropriação indébita na Justiça cega. Até por não mais haver o chamamento ao processo, por prescrição, artigo 25-V, da Lei 8.906/94. O que também a execução ficou atingida pela prescrição, confirmando-se no abandono, desistência e renúncia da ação, nos 09 anos da paralisada, artigo 12 da Lei. 1060/50.

 A trapaça e maracutáia vergonhosas, de fazer inveja ao mais audacioso estelionatário e bandido, não se deve tão só pela cobrança também dos honorários de outro advogado, mas ainda por substituição por advogada, sem procuração para tal fim, que sequer teve atuação, infringindo o artigo 475-L, II e IV, do CPC; São trapaças processuais inaceitáveis pela justiça íntegra, que a desistência, abandono e renúncia da causa, para extinção executiva, ocorreram, mas sequer apreciadas.

O pior. O pleito da legitimidade do banco se acolheu pelo juiz singular, violando de logo o artigo 475-L, IV, do CPC. Embora com motivação nas jurisprudências de 2003, ultrapassadas e ineficazes, ao permitirem a substituição do banco, o julgamento da ADI 1194 pelo STF proibiu desde 2009. O erro do judiciário começou desde o acolhimento dos embargos de declaração dando-se seguimento à execução, em fraude, trapaça e trambique, sem o título executivo legitimado para a substituição. Com os embargos do suposto devedor, a juíza sequer os conheceu, como dever jurisdicional, ratificando a trapaça processual. Na exceção de pré-executividade rejeitada, a decisão agravada, na justiça digna e eficaz, fugiu também da fundamentação plausível, em violação aos artigos 93-IX e 97 da CF c/c a Súmula Vinculante 10 do STF. Na não fundamentação louvável do julgamento, a inconstitucionalidade aparece clara, o que o julgador (a) não detém autoridade nenhuma de não conhecer os embargos de declaração em seus efeitos infringentes e modificativos, por violação as leis e normas constitucionais. Só por isso o agravo de instrumento, agravo retido, o agravo regimental, embargos infringentes e embargos de divergência devem ser substituídos pelos embargos de declaração.

Nesse ensaio jurídico, é a inconstitucionalidade da decisão judicial ao acolher a legitimidade do banco em substituição do advogado na execução dos honorários, sem o título executivo legitimando-o. É a fraude e a trapaça, com o beneplácido da justiça de erros crassos, que estão em afronta ao julgamento da ADI 1194 pelo STF, por exigir o contrato para a cobrança dos honorários pelo banco, patrão. Até pelo direito autônomo do profissional a eles, com preferência nos bens hipotecados e apenhados, na ordem do artigo 23 e 24, da Lei 8.906/94. O erro do judiciário pelo visto deveu-se na falta de precaução decisória, por trapaças evidentes no processo, com o fim já delimitado de levar a erro o julgador (a).

Com a ilegitimidade do banco, interpôs-se o agravo 37.650/14, que na certa será dado o provimento inarredável, que a doutrina já conferia a ilegitimidade do banco na substituição do advogado. A matéria é de ordem pública, devendo ser enfrentada a qualquer momento, por carecer de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade. Nesses casos, o processo é extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. É o nenhum interesse processual do poderoso. E podendo essa matéria ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, pelo magistrado (a), conforme autoriza o § 3º do artigo da lei acima transcrito.

Aliás, a decisão agravada teve fundamentação em jurisprudências de 2003, de nenhuma eficácia jurídica no amparo ao caso “sub judice” ao Supremo Tribunal Federal haver julgado a ADI 1194, Ação Direta de Inconstitucionalidade, DJ de 11.09.09, que o artigo 102, § 2º, da Carta Republicana, exige o efeito vinculante, para o cumprimento por todos os tribunais pátrios, em reconhecimento até de ofício. Eis a norma constitucional que se acha desrespeitada: “Art. 102. (,,,). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciários e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.”

Pelo menos, no julgamento da ADI 1194, a Suprema Corte deu interpretação conforme ao artigo 21 da Lei 8.906/94, para que se respeite o ato jurídico perfeito, artigo 5º-XXXVI da CF, cláusula pétrea, em preservação da liberdade contratual, como analisou o conceituado CPC, de Theotônio Negrão: “Art. 21:1. “O art. 21 e seu § ún. da Lei 8.906/94 deve ser interpretado no sentido da preservação da liberdade contratual quanto a destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente” (STF-Pleno, ADI 1.194, Min.  Carmen Lúcia, j.20.5.09, DJ 11.9.09).

Assim, o embuste, a trapaça e o trambique processuais dos advogados e do banco usados em ocultar a verdade processual, sem a apresentação do contrato, inexistente, são graves, por violação ao cumprimento da ADI 1194 julgada pelo STF. É a utilização do estelionato e outros crimes, que a justiça honrada e digna deve, e devia, punir os bandidos do processo, por querer mandar no Poder Judiciário, com se fosse submisso a poderoso, dando inclusive banana para os magistrados (as), no descumprimento de decisões judiciais, e jogando no lixo as determinações judiciais, com base na lei e norma constitucional.

O que em negociação de submissão ao pequeno chamou-o ao acordo para impor os seus cálculos, como parte incontroversa, ao também humilhar as determinações judiciais, por ter decidido a se fazer penhora em títulos de créditos no BACEN, de protelação até hoje o seu cumprimento, como se a decisão judicial não valesse nada. É uma vergonha provocada no processo, ao impor ainda um seu crédito, dos advogados do banco em 04 vezes do valor real, com o fim de se livrar de condenações significativas. A trapaça maior: quer o banco o desbloqueio da penhora do BACEN, por seus cálculos contrários aos julgamentos da AR 4928/07 e aos cálculos da contadoria judicial.

No mais, o nosso Deus não permite a injustiça: ‘é porque o Senhor sabe livrar da provação os piedosos e reservar, sob castigo, os injustos para o Dia de Juízo’ (2 Pedro 2.9); ‘recebei-nos em vossos corações; a ninguém agravamos, a ninguém corrompemos, de ninguém buscamos o nosso proveito’ (2 Coríntios 7:2) e ‘Livra-me, Deus meu, das mãos do ímpio, das garras do homem injusto e cruel’ (Salmos 71.4).  *Escritor, Advogado (OAB-MA 3080-A e OAB-CE 4399) e Jornalista (MTE 0981).