Os ilícitos em afrontas às leis (Parte 48)

A ampla defesa (i)lícita na ação civil e trabalhista

Francisco Xavier de Sousa Filho*

A imprensa noticiou que o juiz de Minas Gerais passou dez anos para condenar o ex-governador Azeredo nos ilícitos cometidos. É a ampla defesa ilícita do juiz que acontece no judiciário, ao não ser o magistrado punido pelo abuso de autoridade e crimes cometidos, contribuindo para se buscar a prescrição, e para não punir o criminoso. Só que a prescrição, no ordenamento jurídico, insere-se inconstitucional, cujo magistrado (a) tem o dever de declarar de ofício. Até porque na prática criminosa deve haver a punição após o trânsito em julgado, por força da norma constitucional e legal, artigos 5º-LVII da CF e 283 do CPP. No respeito à Constituição Federal, os ministros (as) não tem, e não tinham, autoridade alguma de passar por cima da norma constitucional, de cláusula pétrea, que só o povo tem o poder de eleger os constituintes para aprovar e promulgar nova Carta Política. Nessas falhas, de erros crassos e vergonhosos dos próprios ministros do STF, a sociedade afirma, na rede social, que os votos da presidente e dos ministros do STF foram golpe político, que atinge os outros ministros que votaram em obedecimento à norma constitucional pétrea. Aliás, a votação foi de empate, pois a norma constitucional continua a existir.

Com a defesa na área civil e trabalhista, as ilicitudes são de fácil conhecimento também, por ilícitos dos advogados (as), de governos e poderosos, para geralmente não pagarem os danos morais e materiais ocorridos pelos ilícitos praticados. A intenção é tão só se conseguir decisões favoráveis a eles, nos trambiques, trapaças e maracutaias processuais. Ou mesmo protelarem uma questão realmente favorável ao autor ou autores. Nas fazendas públicas e estatais dos governos, a defesa ilícita já começa com alegações de prescrição de um direito no processo judicial quando já houve antes o processo administrativo. São crimes de nenhuma punição a advogados (as) e administradores (as) dos serviços públicos. Só contra o INSS correm ações no judiciário em milhões de processos.

De igual modo, tenho a certeza que contra a União, a sua fazenda pública, órgãos estatais e outros órgãos públicos correm outras milhões de ações, como de ações dos Estados, Municípios, poderosos e políticos. Na Caixa Econômica Federal, os mutuários empregados cobraram os seus juros progressivos, que a CEF só se responsabiliza com os extratos a partir de 1990. Só que os bancos que antes administravam o FGTS desprezam qualquer determinação judicial, para apresentação dos extratos. São roubos e apropriação do dinheiro do empregado, que os políticos já deram essa apropriação com juros baixos no enriquecimento ilícito desses bancos, por troca de favores, propinas e recursos em período eleitoral, com os ladrões sequer penalizados. Aliás, há até jurisprudências que legislaram em favor dos bancos acabando com a prescrição de 30 anos, numa usurpação criminosa do Poder Legislativo, ao criarem lei por decisões judiciais, de inconstitucionalidades certas e evidentes. Nessas mesmas defesas criminosas nas protelações de não reconhecerem os seus atos ilícitos, os órgãos públicos também abarrotam o judiciário em milhões de ações. É certo então o judiciário servir de balcão para protelar os direitos dos cidadãos e servidores, para facilitar a roubalheira dos recursos públicos pelos políticos ladrões e corruptos. Os governos, banqueiros, empresários, poderosos e políticos se servem da demora processual para darem o calote, com milhões de processos infindáveis, que muitos jurisdicionados demandantes chegam a morrer, sem o recebimento do seu direito adquirido pela lei, cujos julgadores (as) fogem em dar solução ágil da causa, com a tutela de urgência, sempre menosprezada de oficio. É uma vergonha que o judiciário no poder democrático sirva a poderoso, para a anarquia e bandidagem processuais, chegando a mais de 100 milhões de processos, com prejuízos de bilhões de reais aos cofres públicos e roubalheiras dos recursos dos trabalhadores e cidadãos, sem punição alguma aos trapaceiros.

Por isso, as ameaças a juízes (as), desembargadores (as) e ministros (as) e seus familiares sempre irão acontecer, por culpa deles próprios ao se reputarem deuses e reis, poderosos, infalíveis, corretíssimos, incorrigíveis, irreformáveis e imutáveis em suas decisões, com o povo sendo os servos e súditos. O que contraria de logo a Lei Divina, que Deus não aceita ser substituído por ídolo e qualquer falso deus, a ser idolatrado e louvado por suas decisões judiciais (Mateus 6:24).  A lei e a norma constitucional pois surgiram do Direito Natural, da Lei Divina. Ainda bem que muitos magistrados (as) defendem que a lei e norma constitucional tenham o seu emprego correto, justo, digno e honesto, com a prevalência na interpretação condigna e salutar da lei. Não haver a interpretação dúbia e divergente, formando uma juris-imprudência. Mormente ao ser a lei de interpretação una e saudável a favor do povo, o verdadeiro dono do poder democrático. E se a lei não serve ao povo é inconstitucional, para ser retirada do ordenamento jurídico, para o equilíbrio do Estado Democrático de Direito. E na esfera penal que a lei seja de pena certa, que independe de tribunal do júri, de júri popular só no nome. Aliás, a justiça integra, lidima, justa e honrada nasceu para não haver recurso algum. Mas a variedade e péssimas jurisprudências, digo juris-imprudências, abraçam os ilícitos da ampla defesa, com a permissão da insegurança jurídica, na formação de injustiças pelo judiciário.

Na falsa ampla defesa na esfera civil e trabalhista, é inconcebível que se mande efetuar cálculos pela contadoria judicial, sobretudo os mais simples, de duração de três a seis meses, enquanto as partes podem ofertá-los. Ou mesmo por contador privado. Nesta simples determinação legal, de desprezo, já obriga o devedor e reclamado a oferta de seus cálculos, com o depósito de logo do valor da dívida.

A ação judicial é pois de prazo incerto, duvidoso, moroso e de proteção ao grande e governos. Até pelas benesses do judiciário por acolher as trapaças processuais, como ilícitos civis e penais. No processo judicial, pelo direito adquirido na lei, a sentença e julgamento nos tribunais nunca podem desprezá-lo: o direito na forma da lei. E desprezam, por não se pleitear as punições devidas. E mais vergonhoso é a perda de tempo com as audiências de concitação, com mais de três meses perdidos, ao nunca haver interesse de solução da causa pelos réus e reclamados. A não ser nas vantagens de se pagar menos. A audiência sim deve realizar concomitantemente, da conciliação e instrução.

A solução da causa deve ser através do advogado (a) que será breve e honesta, de mais eficiência do que em cartório por se formar um ato jurídico perfeito, com o acréscimo dos honorários, podendo haver o acordo. Se não, no judiciário condena-se na multa de 50% ao lesador de direito ao preferir aguardar a solução no juízo, com a condenação também nos honorários de 20%, além de multa em litigância de má-fé. Não podemos aceitar que o processo tenha duração de dez, vinte anos ou mais, por ordem do judiciário. Nunca haver proteção processual a senadores, deputados, presidente, governos, políticos, banqueiros, empresários e poderosos, que são considerados bandidos, ao se apropriarem do dinheiro dos trabalhadores e cidadãos, com a permissão do judiciário. O processo é de solução ágil e de logo, se não fosse a permissidade dos magistrados (as) ao deixar os poderosos mandarem na justiça justa, honesta e digna, com recursos criminosos, inoportunos e ilícitos. Já não seria a hora de se utilizar da tutela de urgência. Aos danos morais o Congresso Nacional já devia ter definido em arbitrar o valor indenizatório. Não deixar que o juiz (a) arbitre na sua vontade pessoal em defesa dos ilícitos dos poderosos. Na verdade, os recursos dos poderosos recebem o amparo na reforma, desfazendo até a coisa julgada, que nenhum julgador (a) tem o poder em anular. Com o recurso do pequeno, é de valor nenhum para a reforma.

E da ampla defesa, no indeferimento da inscrição do agente de trânsito, tido como policial, para o exercício da advocacia, é abuso de autoridade e ilegalidade. A começar no desrespeito à dignidade da pessoa humana, trabalhadora, mormente na desvalorização do profissional trabalhador, artigo 1º-III e IV da CF. Na permissão do advogado em só fazer alguma coisa em virtude de lei, na igualdade de direito à profissionalização, o direito adquirido impõe a inscrição na OAB-MA, na interpretação legal e condigna do artigo 5º-I, II e XXXVI da CF. O que o artigo 133 da CF reafirma que o advogado é indispensável a administração da justiça, sendo inviolável em seus atos no exercício do profissional, estando pois só proibido em atuar contra o município, como a jurisprudência tem definido a questão, afastando o abuso das OAB’s. Não o proibi-lo de ter a ascensão profissional em concurso e em empresas, com atuação advocatícia também em causas privadas, como já atua no escritório do seu pai. A lei 8.906/94, em seu artigo 28-V e VII até numa interpretação lógica e gramatical, o agente de trânsito não é policial nem se vincula, como ainda não tem atividade parafiscal. A justiça séria e honesta deve pois respeitar a já jurisprudência já afirmada. Não magistrado (a) decidir de modo parcial e pessoalmente. E a onisciência e onipresença de Deus na justiça íntegra, lídima, honrada, justa e imparcial.

Por fim, Deus adverte que as mentiras e os roubos processuais são crimes graves, com os mandamentos do Senhor proíbem, ficando corroborado ainda: a) “Ai dos que decretam leis injustas, e dos escrivães que escrevem perversidades; para privarem da justiça os necessitados...” (Isaías 10.1-2); b) “Até quando vocês, ó poderosos, ultrajarão a minha honra? Até quando estarão amando ilusões e buscando mentiras?” (Salmos 4.2); c) “Quem cometer injustiça receberá de volta injustiça, e não haverá exceção para ninguém” (Colossenses 3.25); d) “Como é feliz aquele a quem o Senhor não atribui culpa e em quem não há hipocrisia” (Salmos 32.2). *Escritor, Advogado (OABMA 3080A e OABCE 4399) e Jornalista (MTE 0981). Blog do Dr. X & Justiça e com publicação no Jornal Pequeno em 22/04/18.