Os ilícitos em afrontas às leis (Parte 37)
A solução de conflitos extrajudiciais pelo advogado (a) do direito lesado

Francisco Xavier de Sousa Filho*

A solução de qualquer direito lesado deve — e já devia — ser resolvido pelo advogado (a), por sua competência e capacidade, até mais do que muitas decisões prolatadas de erros crassos, vergonhosos, néscios, teratológicos, ilegais e inconstitucionais, de nulidade plena inquestionável. O advogado (a) é indispensável pois à administração da justiça e inviolável no exercício da advocacia, artigo 133 da CF c/c o artigo 2º §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.906/94, com poderes na solução saudável dos conflitos, por seus notáveis saberes jurídicos.

O direito adquirido preserva-se em impor solução aos direitos lesados, nos créditos apropriados dos cidadãos, mormente até pelos governos, com o judiciário virando as costas. É a lei que obriga o respeito aos direitos das pessoas, na sua dignidade humana, artigo 1º-III da CF, pois ninguém faz ou deixa de fazer alguma coisa senão em virtude da lei, artigo 5º-II da CF.

Os magistrados (as) devem mais obediência às leis, por ordem dos princípios constitucionais, de logo do artigo 37, na sua legalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade, como de ordem da LC 35/94 e normas do CPC. O que, por suas decisões por erros crassos, néscios, grosseiros e ilícitos, podem ser chamados no processo, para responder solidariamente, por danos morais e materiais, causados as partes com razão na sua demanda, na ordem do artigo 5º-V e X da CF e artigos 186, 187 e 927 do CCivil, para ressarcir também nas custas, despesas e honorários, artigo 29 do ex-CPC e artigo 93 do NCPC, como ainda nas penalidades pelos abusos de autoridades e obstruções da justiça, além dos ilícitos civis e penais cometidos.

Então o direito adquirido, conferido pela lei, não pode ser rejeitado, para ficar na vontade ilícita de decisão judicial. É ilícita, inconstitucional, ilegítima e desonesta a decisão judicial pela rejeição também na coisa julgada, no desprezo do acolhimento do direito do cidadão, numa justiça cara, injusta, morosa, capenga, inútil e de infeliz final, servindo mais a poderosos em seus recursos trapaceiros, acolhidos nos tribunais superiores. Mas os dos pequenos são rejeitados. O recurso nunca deve existir pela aplicação correta, justa, lídima e honesta da lei, de uma só interpretação. É de correção de logo dos erros sentenciais, nos embargos de declaração, artigo 1022-I, II e III do NCPC. Porém, o juiz (a), o desembargador (a) e o ministro (a) fogem das suas responsabilidades de julgarem corretamente, legalmente, honestamente e licitamente, no seu poder jurisdicional legítimo, idôneo e ético. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) não pune o magistrado (a) em seus erros jurisdicionais, mandando arquivar a reclamação do pequeno. Só que a função jurisdicional é de submissão às leis, merecendo a punição do magistrado (a), que transforma a função em jurispessoal, onipotente, como se fosse deus, de decisões incorrigíveis e imutáveis.

O mais grave acontece ao juiz (a) rejeitar a lesão de direito havida, com fundamentação falsa e néscia, no desprezo evidente aos anseios às leis, atraindo a ilegalidade e inconstitucionalidade do julgamento. Aliás, a condenação pela sentença apega-se sempre ao artigo 269-I do ex-CPC e artigo 487-I do NCPC, que dão apenas o cumprimento das leis nas lesões de direito.

Na verdade, os erros crassos, vergonhosos, néscios, aberrativos, desonestos, indignos, imorais, ilegais e inconstitucionais reputam-se de improbidade indubitável, quando o ímprobo é o mau, perverso, corrupto, devasso, desonesto, falso, enganador, que procede atentando contra os princípios ou as regras da lei, da moral e dos bons costumes, com propósitos maldosos ou desonestos e inidôneos. Só que o judiciário é o maior descumpridor das leis e causador de prejuízos aos pequenos, humildes e pobres nas suas lesões de direito, além de causar prejuízos ao erário, por decisões ilícitas. Pelo menos as leis penais, a lei de improbidade (Lei 8.429/92), a de abusos de autoridades (Lei 4898/65) e artigo 5º-XXXIV-a da CF, com a Lei 1079/50, os §§ 4º, 5º e 6º da CF, consolidam em ordenar a punição nos ilícitos cometidos, como os artigos 35 e 48 da LC 35/79 e os artigos 139 e ss, do NCPC (artigos 125 do ex-CPC). O judiciário não pode causar prejuízos aos cidadãos e pobres, com os seus magistrados (as) ficando impunes, principalmente os dos tribunais superiores no dever de corrigir a péssima aplicação das leis e normas constitucionais. Arranjam decisão torpe para inadmitir o recurso especial extraordinário, por normas internas inconstitucionais.

Com a justiça capenga, morosa, lenta, cara, com recursos dos pequenos sequer apreciados pelos erros judiciários, por decisões ilícitas, urge que o advogado (a) dê solução nas demandas e conflitos, para composição final. Na solução extrajudicial, de conciliação com mediação, os danos morais devem ter a fixação em lei, de aprovação no Congresso Nacional, pois os aberrativos arbitramentos pelos magistrados (as) só trazem proteção a poderoso. Além de arbitramentos divergentes em se acolher só aborrecimentos, embora outros tribunais considerem como passiveis de condenação por danos morais. É o absurdo nos entendimentos néscios e pessoais. No entanto, os danos morais somente ocorrem nos ilícitos praticados, por infringências às leis. Não por força de interpretação distorcida da lei, na vontade do magistrado (a) em prolatarem as decisões ilegais e inconstitucionais, como se fosse um deus. Nos Estados Unidos, há as alternativas de solução de conflitos, que no Brasil se compilou, com as soluções pela: 1) negociação, 2) mediação, 3) conciliação e 4) arbitragem, não servindo de nada. Só trouxeram decepção aos cidadão lesados em seus direitos, ao resolver apenas conflitos com prejuízos a parte fraca e pequena.

Assim, o advogado (a) é competente e capacitado para a solução de qualquer causa e conflito, mesmo contra os governos, com a homologação pelas partes e advogados (as), conferida como ato jurídico perfeito, artigo 5º-XXXVI da CF c/c o artigo 6º § 3º da LICC, de eficácia jurídica incontestável, podendo a homologação se efetivar pelo jurídico das OABs estaduais, dos Conselhos Regionais e dos sindicatos. E de nulidade se consentida com ilicitude. Pois bem. A solução da causa e conflito pelo advogado (a) será iniciada com a notificação para resolver em 30 (trinta) dias a lesão de direito, como pagamento do débito, na atualização, juros e honorários. Ao profissional, pelo serviço prestado até extrajudicial, o Senhor manda pagar, o Senhor manda pagar (Lucas 10.7) e (Tiago 5.4), cujos artigos 594 e 597, do CCivil, confirmam a retribuição ao advogado (a) pelo trabalho realizado, que os artigos 23 e 24 da Lei 8.906/94 conferem o direito, mormente na coisa julgada, por força do ADI 2527-9 do STF. Após, se não resolvido, então há de se buscar o judiciário, ficando estabelecida: 1) a indenização de 50%, na dicção do artigo 467 da CLT, podendo nas relações cíveis ter aplicações por analogia; 2) a litigância de má-fé de 20%; 3) honorários de 20%; 4) além de se poder aplicar a multa diária; 5) custas e despesas pelo inadimplente. Não se exigir arbitramente as despesas, perdas e danos pelo cidadão lesado em seu direito. São exigíveis pelas perdas e danos, como Zaqueu devolveu em quatro vezes na apropriação do dinheiro (Lucas 19.8-9), cujos artigos 389, 395 e 404 do CCivil e REsps 1.027,797 e 1.134.725 do STJ impõem o ressarcimento das perdas, danos e prejuízos. Pelo menos há de aprovar lei de imediato a respeito, inclusive pelos Estados em legislar supletivamente, quando a Constituição Cidadã, pela República Federativa, ordena: 1) no artigo 24-XI o Estado legislar em procedimento em matéria processual; 2) no artigo 25 § 1º reservar aos Estados as competências não vedadas na Carta Magna. E no respeito às leis e seu cumprimento o judiciário deve aguardar tão só as questões realmente litigiosas, após não ter havido a solução com a intervenção do advogado (a). O Congresso Nacional, no seu poder democrático, na soberania popular, tem por obrigação constitucional em aprovar lei de imediato a respeito.

Afinal, o povo agradece pela economia de cerca de mais R$ 60 bilhões anuais, gastos no judiciário pela redução dos 100 milhões de ações, com as Fazendas Públicas e poderosos respeitando às leis, na solução dos conflitos no prazo legal. Não na justiça ilícita e morosa, de erros crassos, grosseiros e ignorantes nos julgamentos, sem a punição, independente do direito de regresso pelos entes públicos, pelo péssimo e incorreto emprego das leis, que o nosso Deus aconselha: a) ‘Quando os honestos governam, o povo se alegra; mas, quando os maus dominam, o povo reclama’ (Provérbios 29.2); b) ‘A pessoa correta se interessa pelos direitos dos pobres, porém os maus não se importam com essas coisas’ (Provérbios 29.7); c) ‘Quando os maus estão no poder, o crime aumenta; mas as pessoas honestas viverão o suficiente para ver a queda dos maus’ (Provérbios 29.16); d) ‘Todos querem agradar às pessoas importantes, mas o SENHOR dá o que cada um merece’ (Provérbios 29.26) *Escritor, Advogado (OABMA 3080A e OABCE 4399) e Jornalista (MTE 0981). Blog do Dr. X & Justiça, 20/11/2017.