Os ilícitos em afronta às leis (Parte 27)

As responsabilidades civis e penais nos ilícitos processuais

Francisco Xavier de Sousa Filho*

“O mundo jaz no maligno” (1 João 5.19b), que a justiça só é boa se conferir o direito a pessoa que sofre lesão. Do lado da justiça confiável, a Lei Divina preconiza que “Maldito o homem que confia no homem” (Jeremias 17.5), razão maior de muitas injustiças manifestas, por erros decisórios crassos e vergonhosos no judiciário sempre a favor dos poderosos. O que muita gente, até os de poucos conhecimentos jurídicos, somente passa a dar credibilidade na Justiça quando o juiz (a), desembargador (a) e ministro (a) forem punidos por decisões em afronta às leis, como qualquer cidadão. Não livres a empregarem as suas leis pessoais, distorcidas do direito líquido e certo do cidadão. Até porque ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei, artigo 5º-II da CF.

Não é certo que o réu, o devedor, o patrão e executado compareçam com ilicitudes em suas defesas, por não pagarem as verbas rescisórias trabalhistas, qualquer débito ou obrigação, em infringências às leis. Apesar de não pagarem salários atrasados, férias e 13º salário, as contribuições do FGTS, do INSS, a multa de 40% do FGTS e outros direitos não pagos, eles ainda comparecem no juízo como se fossem honestos e dignos. Nos ilícitos praticados, com crimes de apropriação indébita, estelionato, falsidade ideológica e outros delitos, os patrões e réus são prestigiados para negociações conciliatórias, em audiências com a finalidade no resgate do débito em parcelas mensais, por ser a justiça morosa. O interesse: a proteção a poderosos, governos, políticos, banqueiros, grandes empresas e ricos, com prejuízos irreparáveis ao trabalhador, o pobre e o pequeno. São os roubos amparados na Justiça, por necessidade financeira do pequeno.

É a falsa justiça feita sempre em prejuízo aos empregados e outros lesados, quando não se aplica o artigo 467 da CLT, que determina a multa de 50%, se não pagar as verbas rescisórias incontroversas no primeiro comparecimento ao juízo. Mas nunca aplicada à norma celetista. Além de não haver a aplicação da multa diária pelos ilícitos praticados em violação às leis, ao não contestar, na verdade jurídica, o débito exigido pelo reclamante ou autor. Igualmente, não há emprego da multa de 20%, pela litigância de má-fé, sobretudo na protelação em cumprir as obrigações trabalhistas e indenizatórias, por defesas e recursos criminosos. Nesses ilícitos os danos morais existem, na forma do artigo 5º-V e X da CF c/c os artigos 186, 187 e 927 do CCivil, que a Trabalhista faz-se desconhecer, em proteção a poderoso, como sempre, corroborando com a desmoralização da justiça séria, íntegra, justa, sincera e honesta.

Com o não pagamento dos honorários na Obreira, é bom frisar que a ADI 1.127-8 do STF, as Súmulas 329 e 219 do TST, o artigo 791 da CLT, o artigo 14 da Lei 5.584/70, o artigo 1º-I da Lei 8.906/94, em nenhuma passagem, proíbem a condenação nos honorários do profissional. Mesmo que proibisse, a Lei 8.906/94, em seus artigos 23 e 24, conferem o direito autônomo do advogado a recebê-los pelo trabalho profissional, com arbitramento obrigatório, cujo artigo 20 do ex-CPC, em reafirmação pelos artigos 82 § 2º e 85 do NCPC, conferem o direito à verba profissional, em consonância com o artigo 769 da CLT. É a valorização social do serviço profissional pelo seu trabalho, artigo 1º-IV da CF, cujo artigo 133 da CF impõe a indispensabilidade do advogado na administração da justiça íntegra e digna, com a inviolabilidade de seus atos e manifestações, o que o reclamante e autor não dispensam a sua atuação digna na Justiça do Trabalho. O julgamento da ADI 1194 pelo STF também preserva o direito do advogado no seu direito aos honorários em quaisquer atuações, que o artigo 102 § 2º da CF inflige aos tribunais darem cumprimento. Aliás, o Estatuto do Advogado ordena que o profissional cobre de R$ 1.000,00 a R$ 2.000,00, como despesas do escritório pela petição elaborada e no acompanhamento do processo, e um salário mínimo, por comparecimento em audiência. Nunca pagos nem há condenações sentenciais a esse respeito, ao darem proteção a poderoso, para zombarem com os poderes da justiça efetiva, de respeito às leis e às normas constitucionais. O advogado pois não deve renunciar nem perdoar a verba profissional, para não viciar o réu em seus propósitos escusos e delituosos.

Pelo menos os ilícitos civis e penais nos processos continuam ocorrendo, por permissão do judiciário, fazendo com que o pequeno continue a sofrer lesão no seu direito. Ou resolva a perceber suas verbas rescisórias, indenizatórias e outras, com prejuízos e danos, por necessidade financeira de urgência. Mesmo assim, o reclamante e o autor, de qualquer ação, podem reclamar e exigir os prejuízos sofridos, como as leis e normas constitucionais ordenam, artigo 5º-V e X da CF, 186, 187 e 927 da CCivil, como ainda nos artigos 389, 395 e 404 da CCivil, cujo STJ já definiu a questão, com os REsp’s 1.134.725 e 1.027.797 e outros julgamentos tendo consolidado o direito, para o ressarcimento pelo devedor e executado. E acordo ilícito, mesmo no judiciário, é de nenhum valor jurídico, por ter sido realizado com delitos.

O mais decepcionante se divulga ao não se dar a interpretação condigna nas leis na indenização pelos danos morais, embora sejam bem evidentes os ilícitos cometidos. Na cobrança de débito inexistente, com registros em cadastros negativos, há condenações nos danos morais. Mas na apropriação do dinheiro do empregado, como do autor em ações comuns e ordinárias, com registro negativo da desonestidade no acolhimento de valores espúrios e criminosos, na própria Justiça, há sempre a proteção a poderoso. Os ministros (as) dos tribunais superiores têm dado entrevistas na imprensa nacional que os magistrados devem julgar honestamente. E só ocorrem com a aplicação digna das leis. Não no emprego de leis pessoais, em abusos de autoridades, com atos criminosos.

Desse modo, a Justiça tem que acabar com a proteção a devedor caloteiro, com aplicação das leis corretamente para que o reclamante e autor da ação não continuem sofrendo lesão em seu direito. E principalmente para que o processo tenha a sua seriedade, honestidade e dignidade, como mandam os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade, artigo 37. Permite mais a celeridade processual, por ordem do artigo 5º-LXXVIII da CF, com as penalidades legais e constitucionais, em proteção aos desamparados, na exigência dos direitos sociais, artigo 6º da CF. E os magistrados (a) não detém poder nenhum de desfazer o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, artigo 5º-XXXVI da CF c/c o artigo 6º §§§ 1º, 2º e 3º da LICC, cujas leis determinam o cumprimento.

Afinal, Deus não aprova as desigualdades sociais, por injustiças feitas pelos homens: “Quando um pobre comparecer ao tribunal, não cometa injustiça” (Êxodo 23.6); “Ele castigará esses juízes por causa das injustiças que eles têm cometido; o Senhor, nosso Deus, os destruirá por causa dos seus atos de maldade” (Salmos 94.23); “Perseguem e humilham os pobres e fazem injustiças contra as pessoas simples” (Amós 2.7a); “Ai de você, pois construiu a sua cidade sobre um alicerce de crime e de injustiça” (Habacuque 2.12) *Escritor, Advogado (OAB-MA 3080-A e OAB-CE 4399) e Jornalista (MTE 0981). Blog do Dr. X & Justiça, 02/07/17.