A impunidade nos ilícitos processuais (Parte 17)

As impunidades nos roubos com a recuperação judicial

Em breve lançamento do livro: Os Ilícitos em afronta às leis

Francisco Xavier de Sousa Filho*

“Bem-aventurado o homem a quem o Senhor não atribui à iniquidade e cujo espírito não há dolo” (Salmos 32:2), que afasta a roubalheira em particular nos bancos públicos, cujos prejuízos chegam ao BNDES, CEF e Banco do Brasil a mais de R$ 20,0 bilhões. No BNB, o débito é de mais de R$ 100,0 milhões, sem contar com os outros débitos em estatais. E quais as garantias, como créditos preferenciais na recuperação do dinheiro do povo para acabar com a roubalheira já viciada, na busca da recuperação judicial. São os ilícitos financeiros nas maracutaias de falsos empresários, geralmente surgidos com os políticos corruptos, seus parentes, amigos e laranjas.

As recuperações judiciais, na bancarrota das empresas, buscadas nas iniquidades e dolos, que ninguém é punido, com o judiciário ao lado de poderosos, que o nosso jurista Rui Barbosa já afirmava: “De tanto se crescer a INJUSTIÇA, de tanto ver agigantar-se o poder nas mãos dos MAUS, o homem chega a RIR-SE da honra, desanimar-se da justiça e TER VERGONHA de ser honesto”. Pois bem. No Banco do Nordeste, Banco do Brasil, CEF, BNDES e outros bancos, na ação de falência 3297/87, com 32 anos em juízo, há pouco tempo se julgou extinta, sem ter havido recurso algum dos credores. Com vergonha, o juiz se deu por impedido, que se conferiu prazo, por outro juízo, ao banco para requerer o que desejar, embora já se sabendo que os créditos jamais serão pagos, com os danos e prejuízos aos bolsos do povo.

Pelo menos a recuperação judicial da Oi, como tantas outras empresas, não terá nunca a recuperação aguardada, mormente quando os desvios e roubos dos recursos públicos ficam nos cofres dos ladrões, em enriquecimentos ilícitos, que até hoje não se buscou a punição dos bandidos. A Justiça, com a Lei 11.101/2005, por seu turno, serve muito mais a caloteiros, por ter o processo duração de cerca de 30 anos ou mais, além das omissões em não penalizar os embustes processuais ao esconder a roubalheira existente. E em particular as empresas, como a Oi e outras, ligadas a políticos e governos.

De denúncias claras sobre as roubalheiras, permanecem tão só a enganar os credores, inclusive em nunca mais receber o seu crédito judicial. A prova maior. São os julgamentos no judiciário em proteção a caloteiros e ladroes, como a Turma Recursal, no recurso 0801185.17.2015.8.10.6011, ordenou se cobrar no Juízo da Recuperação Judicial nº 0203711- 65.2016.8.19.0001, no Rio de Janeiro, com fundamentação vergonhosa, ilícita, inconstitucional e protetora aos ladrões da Oi, numa bandidagem processual, de fazer inveja aos mais inteligentes estelionatários, ao ter pois que haver punições por decisões de erros crassos, néscios, ininteligíveis e teratológicos, com alegações e fundamentações pessoais.

Pelo menos o artigo 49 da Lei 11.101/2005 é bem claro: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. É óbvio que não se pode levar o crédito judicial posterior aos já pleiteados na inicial de recuperação judicial. Do contrário, estaríamos permitindo a 2ª recuperação judicial, na continuidade dos roubos, fraudes e bandidagens processuais.

Nessa cautela, a juíza da 6ª JEC foi inteligente, justa, honesta, sincera e digna em não acolher uma inconstitucionalidade dos roubos aos créditos do povo, reconhecidos judicialmente. Aliás, o próprio autor já havia provado que os tribunais tem o já entendimento no respeito à aplicação do artigo 49, da Lei 11.101/2005: a) AG 1.0702.499.549827-8.1001, de observância do Des. Wagner Wilson – Relator do TJMG; b) AG 2012.499-94.2014.8.28.26.0000 – São Paulo, Alexandre Marcondes. O mais saudável e juridicamente lícito é se dar cumprimento à coisa julgada, quando a Oi reconheceu o débito judicial ao não ter havido a discussão sobre a obrigação de cobrar no juízo de recuperação judicial. Mas a Turma Recursal joga no lixo à coisa julgada, dando a permissão a gatunagem ao nunca se receber o crédito judicial.

Assim, não é certo que o judiciário julgue em prestigiar e favorecer a caloteiros e ladrões, que se utilizam da Justiça, em proteção dos seus roubos, merecendo que o MPF investigue os crimes praticados, como também por decisões judiciais inconstitucionais, artigo 93-IX da CF, sem a fundamentação plausível com desrespeito, descumprimento e desobedecimento à lei, artigo 5º-II da CF, c/c a LC 35/79, como os delitos praticados pelos ladrões, sobretudos pelos roubos dos recursos públicos. Há então a apropriação indébita, falsidade ideológica, peculato, concussão, corrupção, abusos de autoridades e tantos outros crimes evidentes cometidos, na igualdade de responsabilização como qualquer cidadão. Além da obrigatoriedade de sequestrar os bens dos ladrões da Oi, com o bloqueio dos valores em bancos.

Afinal, Deus adverte aos ladrões: a) “O SENHOR diz: “Eu amo a justiça, odeio o roubo e o crime” (Isaías 16.8); b) “Maldito o homem que confia no homem, e faz da carne o seu braço, e aparta o seu coração do SENHOR!” (Jeremias 17.5); c) “Se algum de vocês tiver de sofrer, que não seja por assassino, ladrão, criminoso ou por se meter na vida dos outros” (Pedro 4.15) *Escritor, Advogado (OAB-CE 4399 e OAB-MA 3080-A) e Jornalista (MTE 0981). Publicado no Jornal Pequeno e no Blog do DR. X & Justiça de 10/02/2019.