A impunidade nos ilícitos processuais (Parte 18)

As impunidades nos votos calangos das autoridades políticas e judiciais

Em breve lançamento do livro: Os Ilícitos em afronta às leis

Francisco Xavier de Sousa Filho*

“Assim diz o Senhor: Maldito é o homem que confia nos homens, que faz da humanidade mortal a sua força, mas cujo coração se afasta do Senhor” (Jeremias 17:5). O homem já é mal por sua existência nesse mundo perdido e de maldades. No regime democrático, as autoridades tem por dever constitucional e legal de honrarem a sua função pública a favor do povo. Não votarem na aprovação de lei em acordos fechados, como votos calangos, em não haver o devido pronunciamento a favor do povo, o verdadeiro dono do poder. De vergonhosa decisão, a imprensa já denunciou que o presidente do Senado, o senador Davi Alcolumbre, do DEM do Amapá, se juntou a outros senadores para arquivar a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), já apelidada de “Lava Jato da Toga”, em seu pedido de abertura. É ou não vergonhosa a defesa de representantes do povo em não querer apurar a corrupção no judiciário? É ou não para troca de favores, no desprezo aos magistrados (as) honrados, que não teme CPI alguma? É ou não apoiar a corrupção, improbidade e abusos de autoridades, sem haver a punição correta e justa?

Por que, senhoras e senhores, acontecem tamanha ilicitude, com os senadores ficando calados? Qual o poder dos senadores ou dos deputados da Câmara Federal, em concordarem com o arquivamento do projeto de lei ou CPI’s a favor do povo? Devem ou não ser punidos os políticos ao desaprovarem leis de amparo aos cidadãos e à governabilidade proba?

Pelo menos na tragédia de Brumadinho, com cerca de 166 mortos e 144 desaparecidos pelo rompimento da barragem de segurança duvidosa e fraudulenta, com oito funcionários da VALE presos preventivamente, ao ter havido erro em darem parecer sobre a segurança da barragem, que serão na certa condenados pelos crimes cometidos. Mas os senadores e deputados federais sempre se calaram, como os governos, em permitirem a VALE ter as suas barragens da maneira como queria e impôs, insegura, instável e criminosa, como ocorreram as tragédias. O que só agora o governo federal deu prazo de três anos para não mais existir essas barragens criminosas, podendo explodir a qualquer momento, matar muitas pessoas e destruir cidades, o meio ambiente e os rios. Após o rompimento em Mariana-MG já existia projetos de leis para acabar com as barragens, de fácil rompimento, com a lama matando pessoas e destruindo tudo. Só que houve o desprezo dos políticos em não levar a sério os rompimentos certos das barragens, em troca de ajudas eleitoreiras. No Chile e outros países já expulsaram as bombas explosivas das barragens criminosas.

O que se divulgou é que existiam projetos de leis para extinguir a construção dessas barragens de genocídio. No entanto, arquivaram o projeto de lei. Será pela venda de voto calango, na mexida da cabeça, por receber valores significativos nas campanhas eleitorais, sobretudo pelos partidos de mando nos governos? Na verdade, na imprensa sempre há denúncias de aprovação de leis em proteção a poderosos, bancos, empresas, os próprios políticos e servidores públicos de alto escalão. De pouco conhecimento pelo povo e imprensa, temos a Lei 9.527/97, de ilicitudes claras, que proibia pagar os honorários do advogado em bancos estatais. E por que aprovam leis de roubalheiras? Porque há sempre o interesse de enriquecimento ilícito, nos roubos do dinheiro do povo, ao causar rombos financeiros aos cofres públicos. É a impunidade nas corrupções e improbidades, nos abusos de autoridades, por falsas autoridades, que não representam o povo, o dono do poder.

São leis inconstitucionais que o judiciário sequer julga. A prova se fez quando a Lei 9.527/97 é de proteção aos roubos, corrupções e improbidades. Pois bem. No processo 14.293/01 se julgou ilicitamente ao afirmar que o advogado não tem direito a sua verba profissional, apesar de ter havido o trânsito em julgado de decisão judicial. Nasce a permissão da irresponsabilidade judicial, na ilicitude do julgamento, ainda firmando-se a ilicitude ao não atingir ao direito líquido e certo do causídico, por ter havido a cassação antes da vigoração da lei, no respeito até ao direito adquirido. Além do desrespeito, descumprimento e desobedecimento da ADI 1194, julgada pela Suprema Corte, que obriga os tribunais darem o seu cumprimento, na ordem do artigo 102 § 2º da Carta Magna. Só por isso o juiz (a), desembargador (a) e ministro (a) deviam e devem ser afastados e punidos, por ilicitudes nos julgamentos, como se afastou magistrados (as), por venda de sentenças, embora com decisão de amparo da lei. É certo ou não o magistrado (a), de venda de sentença, seja só afastado, com a aposentadoria compulsória e com salários significativos? Os políticos agora eleitos têm o entendimento em haver punições por corrupções, improbidades e abusos de autoridades. Será que aprovam leis a esse respeito a punir magistrados (as), por decisões ilícitas, injustas e inconstitucionais, criminosas e vergonhosas?

E não podemos mais aceitar que o magistrado julgue como queira, na sua vontade pessoal, com erros crassos, néscios, sujos, desonestos e inconstitucionais, sem haver a devida punição, em prestigiar a parte bandida, sem direito algum no processo, por cometimento de lesão ao direito de alguém. É o que o próximo artigo abordará, pois o povo agradece a justiça honrada, respeitada, digna, séria, honesta e sincera, como a operação ‘Lava Jato’ tem feito. Falta tão só que as penas sejam cumpridas integralmente.

Assim, a corrupção, a improbidade, os abusos de autoridades, a ilicitude, a desonestidade, a injustiça e a inconstitucionalidade das leis, como os dos julgamentos, de enriquecimento ilícito, merecem haver as penalidades administrativas, civis e penais às autoridades públicas, políticas, judiciárias, governamentais, bancos, empresas e poderosos, que enriquecem com os recursos públicos do povo. O que os projetos de leis anticriminais, do Ministro da Justiça, Sérgio Moro, e presidente Jair Bolsonaro, parecem não haver atingido os erros crassos, néscios, sujos e desonestos do judiciário, bem como os de interesses dos políticos na aprovação de leis ilícitas. São os crimes cometidos por falsas autoridades, que ficam impunes. Mas qualquer cidadão vai preso e condenado por furto de um celular ou de uma bicicleta. Ou mesmo por estelionato que no judiciário a bandidagem processual é de existência indubitável.

Afinal, Deus nos aconselha: a) “É Deus quem preside à assembléia divina; no meio dos deuses, ele é o juiz. Até quando vocês vão absolver os culpados e favorecer os ímpios? Garantam justiça para os fracos e para os órfãos; mantenham os direitos dos necessitados e dos oprimidos. Livrem os fracos e os pobres; libertem-nos das mãos dos ímpios” (Salmos 82:1-4). *Escritor, Advogado (OAB-CE 4399 e OAB-MA 3080-A) e Jornalista (MTE 0981). Publicado no Jornal Pequeno e no Blog do DR. X & Justiça de 24/02/2019.

A impunidade nos ilícitos processuais (Parte 17)

As impunidades nos roubos com a recuperação judicial

Em breve lançamento do livro: Os Ilícitos em afronta às leis

Francisco Xavier de Sousa Filho*

“Bem-aventurado o homem a quem o Senhor não atribui à iniquidade e cujo espírito não há dolo” (Salmos 32:2), que afasta a roubalheira em particular nos bancos públicos, cujos prejuízos chegam ao BNDES, CEF e Banco do Brasil a mais de R$ 20,0 bilhões. No BNB, o débito é de mais de R$ 100,0 milhões, sem contar com os outros débitos em estatais. E quais as garantias, como créditos preferenciais na recuperação do dinheiro do povo para acabar com a roubalheira já viciada, na busca da recuperação judicial. São os ilícitos financeiros nas maracutaias de falsos empresários, geralmente surgidos com os políticos corruptos, seus parentes, amigos e laranjas.

As recuperações judiciais, na bancarrota das empresas, buscadas nas iniquidades e dolos, que ninguém é punido, com o judiciário ao lado de poderosos, que o nosso jurista Rui Barbosa já afirmava: “De tanto se crescer a INJUSTIÇA, de tanto ver agigantar-se o poder nas mãos dos MAUS, o homem chega a RIR-SE da honra, desanimar-se da justiça e TER VERGONHA de ser honesto”. Pois bem. No Banco do Nordeste, Banco do Brasil, CEF, BNDES e outros bancos, na ação de falência 3297/87, com 32 anos em juízo, há pouco tempo se julgou extinta, sem ter havido recurso algum dos credores. Com vergonha, o juiz se deu por impedido, que se conferiu prazo, por outro juízo, ao banco para requerer o que desejar, embora já se sabendo que os créditos jamais serão pagos, com os danos e prejuízos aos bolsos do povo.

Pelo menos a recuperação judicial da Oi, como tantas outras empresas, não terá nunca a recuperação aguardada, mormente quando os desvios e roubos dos recursos públicos ficam nos cofres dos ladrões, em enriquecimentos ilícitos, que até hoje não se buscou a punição dos bandidos. A Justiça, com a Lei 11.101/2005, por seu turno, serve muito mais a caloteiros, por ter o processo duração de cerca de 30 anos ou mais, além das omissões em não penalizar os embustes processuais ao esconder a roubalheira existente. E em particular as empresas, como a Oi e outras, ligadas a políticos e governos.

De denúncias claras sobre as roubalheiras, permanecem tão só a enganar os credores, inclusive em nunca mais receber o seu crédito judicial. A prova maior. São os julgamentos no judiciário em proteção a caloteiros e ladroes, como a Turma Recursal, no recurso 0801185.17.2015.8.10.6011, ordenou se cobrar no Juízo da Recuperação Judicial nº 0203711- 65.2016.8.19.0001, no Rio de Janeiro, com fundamentação vergonhosa, ilícita, inconstitucional e protetora aos ladrões da Oi, numa bandidagem processual, de fazer inveja aos mais inteligentes estelionatários, ao ter pois que haver punições por decisões de erros crassos, néscios, ininteligíveis e teratológicos, com alegações e fundamentações pessoais.

Pelo menos o artigo 49 da Lei 11.101/2005 é bem claro: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. É óbvio que não se pode levar o crédito judicial posterior aos já pleiteados na inicial de recuperação judicial. Do contrário, estaríamos permitindo a 2ª recuperação judicial, na continuidade dos roubos, fraudes e bandidagens processuais.

Nessa cautela, a juíza da 6ª JEC foi inteligente, justa, honesta, sincera e digna em não acolher uma inconstitucionalidade dos roubos aos créditos do povo, reconhecidos judicialmente. Aliás, o próprio autor já havia provado que os tribunais tem o já entendimento no respeito à aplicação do artigo 49, da Lei 11.101/2005: a) AG 1.0702.499.549827-8.1001, de observância do Des. Wagner Wilson – Relator do TJMG; b) AG 2012.499-94.2014.8.28.26.0000 – São Paulo, Alexandre Marcondes. O mais saudável e juridicamente lícito é se dar cumprimento à coisa julgada, quando a Oi reconheceu o débito judicial ao não ter havido a discussão sobre a obrigação de cobrar no juízo de recuperação judicial. Mas a Turma Recursal joga no lixo à coisa julgada, dando a permissão a gatunagem ao nunca se receber o crédito judicial.

Assim, não é certo que o judiciário julgue em prestigiar e favorecer a caloteiros e ladrões, que se utilizam da Justiça, em proteção dos seus roubos, merecendo que o MPF investigue os crimes praticados, como também por decisões judiciais inconstitucionais, artigo 93-IX da CF, sem a fundamentação plausível com desrespeito, descumprimento e desobedecimento à lei, artigo 5º-II da CF, c/c a LC 35/79, como os delitos praticados pelos ladrões, sobretudos pelos roubos dos recursos públicos. Há então a apropriação indébita, falsidade ideológica, peculato, concussão, corrupção, abusos de autoridades e tantos outros crimes evidentes cometidos, na igualdade de responsabilização como qualquer cidadão. Além da obrigatoriedade de sequestrar os bens dos ladrões da Oi, com o bloqueio dos valores em bancos.

Afinal, Deus adverte aos ladrões: a) “O SENHOR diz: “Eu amo a justiça, odeio o roubo e o crime” (Isaías 16.8); b) “Maldito o homem que confia no homem, e faz da carne o seu braço, e aparta o seu coração do SENHOR!” (Jeremias 17.5); c) “Se algum de vocês tiver de sofrer, que não seja por assassino, ladrão, criminoso ou por se meter na vida dos outros” (Pedro 4.15) *Escritor, Advogado (OAB-CE 4399 e OAB-MA 3080-A) e Jornalista (MTE 0981). Publicado no Jornal Pequeno e no Blog do DR. X & Justiça de 10/02/2019.