A impunidade nos ilícitos processuais (Parte 8)

As impunidades das falsas autoridades Democráticas

Francisco Xavier de Sousa Filho*

Neste mês a nossa Constituição Cidadã completa 30 anos, porém o que se vê muito é o desrespeito às normas constitucionais que muitos advogados e juristas pedem uma nova revisão. O que tem que haver é a punição democrática de quem descumpriu a lei, principalmente no seu artigo 5º-II, que fala que ninguém pode fazer alguma coisa senão em virtude da lei. O princípio constitucional, de norma pétrea, que todos nós temos que respeitar. Só que a Justiça não leva muito a sério o respeito desse artigo, como as autoridades descumprem sempre as normas legais e constitucionais. Nesses desrespeitos e descumprimentos, há as impunidades, com as falsas autoridades se tornam criminosos no desrespeito das leis.

Pelo menos, nós temos o exemplo do julgamento da ex-presidente Dilma, o Supremo, com o ministro Ricardo Lewandowski perdoou a pena de oito anos na proibição de se candidatar, como se fosse um deus. O Ministro não tem autoridade para isso. Mesmo que o Ministro decida, em afrontas as normas constitucionais, deve ser punido, pois ele não é o dono do poder. Aliás, as normas constitucionais e legais são feitas para eles cumprirem muito mais do que qualquer outro cidadão. Por isso, continuo com o entendimento que os ministros do STF e dos Tribunais Superiores devem ser punidos se não aplicarem a lei corretamente.

Tenho muitas ações que praticamente não aplicaram a lei correta e honestamente na primeira instância e foi até o Supremo e só fizeram copiar as decisões, o que deve ser também aplicado as punições aos julgadores. Não abro mão disso, pois acho que todos nós devemos perseguir o direito indubitável de cidadania, para demonstrar que o julgamento seja lídimo, justo, sério e digno afim de que se repute numa justiça honrada.

Com relação à própria impunidade também devemos falar sobre os gastos nos tribunais. A começar pela Suprema Corte, que gasta cerca de R$ 600 milhões ou mais por ano. Se juntarmos os gastos dos tribunais da Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Justiça Eleitoral e dos Tribunais Superiores talvez todos eles, inclusive dos estados, o gasto anual ultrapasse os R$ 100 bilhões. Isso só de salário e demais despesas. Sem falar das despesas da cara máquina no judiciário pela tramitação dos processos que leva mais de 15 anos para o final. A demora deve por favorecer os poderosos, que usam e abusam da justiça em querer sempre protelar o final da causa.

Não é possível que o Estado demore mais de 15 anos para pagar as URVs das verbas dos funcionários públicos, e outros direitos, embora seja requisitado o precatório, com os Estados sempre só dando cumprimento ao resgate das verbas condenadas 5 anos ou mais. E unicamente para sobrar dinheiro e facilitar a roubalheira dos recursos públicos, porque o Estado arrecada bem.

Não é possível também que os aposentados irão dar mais de R$ 500 bilhões de déficit ou prejuízo próximo ano à previdência social, de acordo com o manifestação do presidente Temer. Isso é um absurdo. Jamais a previdência social dará prejuízos. Os prejuízos ocorrem pelos roubos das contribuições mensais dos empregados, que deveriam estar capitalizadas. No entanto, os recursos das contribuições dos trabalhadores são desviados para enriquecimento ilícito, para campanhas politicas ou para outros gastos ilícitos. Nos Estados e nos Municípios a roubalheira também é semelhante, valendo denunciar o costume político nas calamidades e estados de emergência os prejuízos alcançam mais de R$ 300 bilhões de reais, sem contar com os bilhões de reais nas obras, serviços e compras superfaturadas. O que as contribuições capitalizadas com juros legais dariam pagar duas aposentadorias dos empregados, se não houvesse a roubalheira escandalosa, devendo os políticos ladrões serem punidos. Não é possível que um politico roube milhões, vá para a cadeia e com pouco tempo seja libertado. Não devemos aceitar mais que magistrado (a) proteja a poderoso, com decisões néscias e de erros crassos, com violações as leis e normas constitucionais.

De outra fronteira, denunciam-se na imprensa que as estatais deram prejuízos que chegam a trilhões de reais. Só agora nos jornais das grandes redes televisivas, houve a divulgação que o Banco do Nordeste esta chamando os ruralistas para pagarem as suas dividas com 95% de desconto. Isso é um absurdo. Uma verdadeira palhaçada. Acho que o Ministério Público deveria investigar a esta vergonhosa doação do dinheiro público. Até porque o financiamento do rebanho bovino, muitos pecuaristas desviam a verba recebida, sem adquirir um só boi. E ainda recebe o privilegio de vergonhosos abatimentos da liquidação após anos e anos de prorrogação da dívida. De igual roubalheira acontece com a agricultura. Além disso, há leis e decisões inconstitucionais que deram a apropriação do dinheiro do povo, já que a correção e os juros legais foram perdoados em proteção aos caloteiros, falsos agricultores e ruralistas. Com relação ao gado bovino que houve um tempo que tinha muita disputa de pagamento de não correção monetária no crédito rural, acontecia que quando se comprava, por exemplo, mil bois, no final de muitos anos depois se pagava com somente dez bois. Se houve seca, perda nas plantações e na sua agricultura ele deve ser beneficiado pelo seguro pró-agro, de existência há muitos anos. E porque acontece isso? Porque os empréstimos dos bancos estatais são financiados a políticos, seus amigos, parentes, laranjas e grandes empresas. Tudo feito de uma maneira propícia cujo banco nunca mais recebe um tostão. Do lado Congresso Nacional e da presidência os políticos considerados corruptos aprovam leis em benesses e doações aos ladrões do dinheiro do povo, devendo pelas roubalheiras existentes o Ministério Público fazer a investigação precisa para a punição da roubalheira existente.

Por isso, devemos levar muito a sério essas denuncias e não deixarmos que esses poderosos, esses políticos tomem conta do nosso país com essa roubalheira. Porque o Brasil é um país riquíssimo. As nossas riquezas foram diminuindo justamente por causa disso. Se não houvesse essa roubalheira o Brasil hoje era um dos países mais ricos do mundo. Com a Petrobras tiveram roubos, merecendo relatar que com os acionistas dos EUA ela pagou R$ 10 bilhões e mais R$ 3,3 bilhões a uma empresa que teve prejuízos por causa da Petrobras. E com os acionistas brasileiros sequer recebendo um tostão. A continuidade dessa roubalheira é tão grande que agora mesmo a imprensa vem anunciando e chamando as pessoas que tenham FGTS no seu crédito que faça financiamento nos bancos. A aplicação do FGTS é 3% ao ano e vão cobrar de juros nos empréstimos 3,18% ao mês. Isso é roubo. Isso é retirar dinheiro do bolso do trabalhador. E como o trabalhador em geral vive com dificuldades financeiras termina entrando nessa roubalheira. As autoridades, principalmente o Ministério Público devem investigar e acabar com essa roubalheira bancária.

E se por acaso a pessoa entrar com uma ação de danos morais e materiais a esse respeito do FGTS, jamais será aceito porque a justiça não vai dar condenações, sabendo sim que isso é roubo. Porque não é possível que a sua aplicação seja 3% ao ano, enquanto que o banco empresta o seu dinheiro a 3,18% ao mês. Não se pode permitir nada disso.

Assim, é falsa a autoridade que desrespeita e descumpre as leis e normas constitucionais, por se distanciar da verdade jurídica em desconhecer a correta e honesta aplicação das leis e normas constitucionais. E os presidenciáveis têm anunciado que irão acabar com as roubalheiras principalmente nos serviços públicos, no tráfico de drogas e nessas prisões que condenados saem com facilidade, mas até agora não falaram sobre um programa ou projeto de lei que seja eficiente. No próprio programa do Datena tem anunciado que isso são só mais algumas mentiras para ganhar votos. São as falsas autoridades antes mesmo de serem eleitos.

O Ministério Público, o advogado (a) e cidadão (ã) não devem permanecer calados, para pleitear a investigação e punição das falsas autoridades. Que Deus já ordena: a) “Pois quem faz injustiça receberá de volta a injustiça que fez; e nisso não há acepção de pessoas” (Colossenses 3.25); b) “Zaqueu se levantou e disse ao Senhor: Escute, Senhor, eu vou dar a metade dos meus bens aos pobres. E, se roubei alguém, vou devolver quatro vezes mais” (Lucas 19.8); c) “Se o ladrão que for pego arrombando for ferido e morrer, quem o feriu não será culpado de homicídio, mas se isso acontecer depois do nascer do sol, será culpado de homicídio. O ladrão terá que restituir o que roubou, mas, se não tiver nada, será vendido para pagar o roubo. Se o que foi roubado for encontrado vivo em seu poder, seja boi, seja jumento, seja ovelha, ele deverá restituí-lo em dobro” (Êxodo 22.2-4); d) “O governante sem discernimento aumenta as opressões, mas os que odeiam o ganho desonesto prolongarão o seu governo” (Provérbios 28.16); e) “Ai daquele que obtém lucros injustos para a sua casa, para pôr seu ninho no alto e escapar das garras do mal!” (Habacuque 2.9). *Escritor, Advogado (OAB-CE 4399 e OAB-MA 3080-A) e Jornalista (MTE 0981). Publicado no Jornal Pequeno e no Blog do DR. X & Justiça de 07/10/2018.