O descumprimento das leis (Parte 17)

Os abusos de autoridades, a ação rescisória e o direito adquirido

Francisco Xavier de Sousa Filho*

De início, os magistrados (as) têm por obrigação legal e constitucional de ordenarem a fazer cálculos corretos. No cumprimento da coisa julgada é dever no seu respeito, na ação rescisória 16.590-27.2016-TRT 16ª Região. Não acolher os cálculos feitos de nenhuma responsabilidade com a parte pequena. É questão de ordem ao causar prejuízos ao reclamante, o sempre com razão no processo. Pelo menos a coisa julgada merece sempre o cumprimento, pena de haver punição pelo abuso de autoridade e ilegalidade do julgador (a), art. 5º-XXXIV-a da CF c/c LC 35/79. É o julgamento com erros crassos, néscios e vergonhosos, com infringência aos artigos 93-IX e 97, da Constituição Federal, c/c a Súmula Vinculante 10 do STF, de Repercussão Geral STF-AI 791.292 e outros julgamentos, inclusive das ADI’s do STF, para a nulidade plena da decisão judicial ilegal, teratológica e inconstitucional, que desprezou o emprego correto das leis. A intenção: encobrir e ocultar os erros crassos judiciários de julgamento pessoal e desonestos.

Não é só o cumprimento das leis no dever jurisdicional do magistrado (a), mas muito mais no direito adquirido pelas leis, artigo 5º-XXXVI da CF. Até porque o direito adquirido prevalece sobre a coisa julgada fora da lei, pois o julgador (a) está submisso às leis. Ninguém adquire o seu direito se não for por aplicação da lei, de eficácia imutável. Por isso, a justiça íntegra, justa, séria, honesta e digna só se realiza quando o magistrado (a) aplicar as leis condignamente, na entrega do direito a quem tenha razão no processo. Nunca julgar aleatoriamente, sem rumo certo, dando razão a parte poderosa, de nenhuma razão processual. O que tenho o entendimento que a decisão de erros crassos deve haver a punição devida e exemplar, e com investigação imparcial, sem corporativismo, como tem acontecido nas representações e reclamações no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Mandam que se apure na Corregedoria do Tribunal de origem, geralmente arquivadas as reclamações, sem apuração alguma dos ilícitos judiciários.

Com a ação rescisória proposta, é vergonhoso que não haja a correção legítima, no reconhecimento da má e péssima justiça feita, sem a punição devida, por causar prejuízos financeiros ao reclamante. É o sempre sofredor no processo, por ter a certeza que o patrão se apropria do seu dinheiro rescisório. Daí haver o motivo bastante de os poderosos procurarem sempre a solução dos conflitos no judiciário, já aguardando a proteção por erros crassos judiciários. No desprezo ao direito do empregado, não há a investigação nem punição de julgamento de erros crassos e néscios, ao se acolher cálculos fraudulentos.

Só pelo artigo 463-I, do ex-CPC, e o artigo 494-I do NCPC, mandam corrigir os erros de cálculos e inexatidões materiais. E o artigo 471-I do ex-CPC, e artigo 505-I do NCPC impõem a revisão da sentença homologatória da 2ª coisa julgada. A segunda coisa julgada pois não tem valor nenhum sobre a realmente coisa julgada efetivada, cuja jurisprudência a respeito confirma o entendimento da ADI 2527-DF, que obriga a todos os Tribunais pátrios respeitarem as decisões supremas, como manda o artigo 102 § 2ª da Carta Magna.

Assim, a ação rescisória é procedente, quando as Instruções Normativas 21 e 31 do TST não ordenam a julgar o pleito inepto, podendo a autoridade judiciária ordenar a transferência do depósito errado para o de judicial. A prova. Terá que ser devolvido por ordem judicial. O depósito é certo se fez em R$ 2.000,00, ao ter se dado o valor da causa de R$ 10.000,00, embora só de valor de R$ 1,00, ao não existir o valor certo da causa ao ter sido pago o débito exequendo, pelos cálculos errados. Com os cálculos em cumprimento da coisa julgada, no direito adquirido por força das leis, normas constitucionais e jurisprudências, mormente ADI’s, que obrigam os Tribunais respeitarem artigo 102 § 2º da CF; independente da procedência ou não da rescisória. Na verdade, ao não corrigir os cálculos em fraude à coisa julgada, tenta-se encobrir e esconder o erro crasso dos Julgadores (as). A constituição e desenvolvimento válido e regular do processo pelo pleito da ação rescisória, artigo 485-IV do NCPC, por ser questão de ordem pública, no cumprimento da coisa julgada, há de se dar a procedência da rescisória, pelo erro material da decisão judicial. Além disso, o pagamento das despesas, pelo adiamento da prestação jurisdicional digna, justa, honesta e séria, na repetição do ato pelo pedido, como o pleito da rescisória, é de responsabilidade da parte, do auxiliar da justiça e em particular dos julgadores (as), que não aplicaram corretamente as leis, por ordem do artigo 29 do ex-CPC, com corroboração do artigo do 93 do NCPC, principalmente ao causar prejuízos financeiros ao reclamante. E nenhum julgador (a) pode dar apropriação do dinheiro do trabalhador ao patrão, mas julgar com imparcialidade e transparência. Aliás, o princípio da causalidade impõe o pagamento das despesas pelos réus, por serem eles os responsáveis pela lesão de direito, por força do art. 5º-XXXV, da CF, ao causar lesão de direito ao autor. No pleito ainda se comprova sua constitucionalidade, por ficar isento das despesas o autor da ação, na forma do artigo 5º-XXXIV, “a”, da Carta Magna, ao se conferir razão a parte poderosa por ilegalidade e abuso de autoridade. É a fraude processual, na forma do art. 5º-II c/c o artigo 37, da CF, por violar os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade, que merece a investigação e punição pelos erros judiciários ao não corrigir os erros judiciais.
Por fim, a prioridade na tramitação pela Lei do Idoso impõe isentar custas, preparo e quaisquer despesas processuais, por ordem do artigo 71 e 88, da Lei 10.741/2003, mas só sendo responsabilizado no final. É o preceito lídimo a favor de quem teve o seu direito lesado. E nenhum Regimento Interno do TST tem valor jurídico, legal e constitucional de fixar prazo, ordenar a efetivação de depósito, custas, preparo, se existir lei a respeito, consoante o artigo 768 c/c artigo 8º parágrafo único, da CLT, recomendam. É norma interna inconstitucional por não ter nenhum ministro (a) poder de legislar, por não ter recebido o poder do povo para tal fim.  Na independência e harmonia dos Poderes da União, o Estado Democrático de Direito não permite a usurpação de poderes e autoridades, além de o juiz (a), o desembargador (a) e ministro (a) não poderem causar prejuízos financeiros ao jurisdicionado, sem serem responsabilizados e punidos. Até porque a sentença e acórdão são de fácil prolação, se aplicadas as leis e normas constitucionais.  Do contrário, há os abusos de autoridades e ilegalidades em desrespeito aos direitos adquiridos conferidos pelas leis. E a Lei Divina repudia a justiça torcida: “Por esta causa a lei se afrouxa, a justiça nunca se manifesta, porque o ímpio cerca o justo, e a justiça se manifesta distorcida” (Habacuque 1.4), e, “Não aniquilo a graça de Deus; porque, se a justiça provém da lei, segue-se que Cristo morreu em vão” (Gálatas 2.21) *Escritor, Advogado (OAB-MA 3080-A e OAB-CE 4399) e Jornalista (MTE 0981).

O descumprimento das leis (Parte 16)

Os abusos de autoridades, os crimes e a justiça legítima

Francisco Xavier de Sousa Filho*

A justiça legítima nasce por imposição da lei, na dicção do artigo 5º-II da Carta Cidadã, que ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’. É então a partir do respeito e cumprimento das leis e normas constitucionais que legítima o cidadão (a) a exigir a reparação do seu direito lesado e sanção do ilícito. Consolida-se assim o direito adquirido, artigo 5º-XXXVI da CF, para que se imponha o cumprimento das leis, mesmo sem necessidade de se ir ao judiciário. Até porque tem muitas injustiças feitas por decisões judiciais de erros crassos e vergonhosos, que ninguém é punido pela justiça com as próprias mãos, por fundamentações pessoais e interesses escusos. Reconheçamos que as decisões judiciais estão sempre submissas às leis.

A justiça se faz ao se reconhecer o direito da pessoa humana, legitimada pela lei aprovada no Congresso Nacional. Na aprovação da lei, o direito adquirido, artigo 5º-XXXVI da CF, impõe as pessoas terem a obrigação de reparar os danos causados, morais e materiais, no ressarcimento financeiro, como serem penalizados pelos crimes cometidos. Por isso, a lei somente se legítima na defesa da sociedade, a fim se adquirir o direito nela estabelecida, de aprovação no sentimento, consciência e senso de se fazer justiça integra, justa, honesta, séria e imutável, para sempre, ao garantir direitos de todos os cidadãos (ãs) brasileiros. Pelo menos os abusos de autoridades dos membros dos três poderes da União, Estados e os Municípios estarão diminuídos, em particular no judiciário.

Aliás, o direito adquirido só se consagra pela lei a servir a todos, na igualdade de direitos e obrigações, artigo 5º, caput, e inciso I, da CF, em garantia à inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade a todos seres humanos. Consagra-se nesse interesse democrático o ato jurídico perfeito, artigo 5º-XXXVI da CF, conferido aos deputados, senadores e presidentes do Brasil, pelo voto eleitoral, com idoneidade e licitude. Do contrário, a lei nasce inconstitucional, por não estabelecer direito algum, podendo ser declarada por qualquer cidadão em ação própria. É crime o desrespeito e descumprimento das leis, que no judiciário é mais grave, merecendo as punições administrativas, civis e penais. A coisa julgada pois não vale nada ao violar o poder da lei no direito adquirido.

Tenho o entendimento salutar que a lei, no cumprimento por todos os cidadãos (ãs), há de ser respeitada por todos nós, independente de se ajuizar a ação judicial. Por quê? Porque o judiciário não é a autoridade para fazer cumprir os ditames legais, pois existem muitas decisões judiciais que descumprem e continuam descumprindo as leis, por seus erros crassos e vergonhosos. É a justiça com as próprias mãos, ao se afastarem da aplicação correta e justa da lei, por interesses escusos, proteção a poderosos e de fundamentações pessoais, cujos recursos não servem de nada. Não é certo desfazer a coisa julgada já definida pela lei, como na fixação dos honorários, no descumprimento doa cálculos da contadoria judicial, na condenação de custas e honorários em ação popular e tantos outros erros néscios, sem punição alguma, por firmarem jurisprudência no TST, STJ e STF, na confirmação de justiça com as próprias mãos, de recursos sequer julgados na lei. São crimes cometidos pelo magistrado (a) a merecer a punição séria.

Pois bem. No judiciário os prejuízos são enormes chegando a trilhões de reais nos últimos anos, por desprezo nos cumprimentos das leis pelos poderosos. Nos danos morais, devem se exigir que se tragam os valores em leis, a serem pagos até 60 dias, pena de multa de 50%, pois não só os magistrados (as) têm a consciência em arbitrar a indenização. Com os danos materiais, o resgate deve ocorrer nos 60 dias, pena de multa de 50%. Na trabalhista já existe, com a despedida do emprego, pois o empregador tem o dever de pagar integralmente as verbas rescisórias. Mas, prefere deixar que o trabalhador busque a justiça obreira, cujo artigo 467 da CLT obriga a se pagar com multa indenizatória de 50%. Nunca nenhum patrão, geralmente poderoso, esteve condenado na sanção, perdurando o processo por cinco, dez ou mais anos. São omissões e abusos dos julgadores trabalhistas ao negaram a existência da indenização, em desprezo da aplicação da lei celetista. Além de haver a obrigação em condenar nos danos morais o réu pelo ilícito na apropriação indébita. Não é só. Por se atualizar a dívida pela TR, que o STF tem julgado em não ser o índice que atualize a moeda pela inflação, o patrão lucra, na sobra do dinheiro aplicado em banco. Do mesmo modo, são os débitos cobrados em qualquer juízo, mormente contra União, Estados e Municípios com juros de mora de 5% ao mês. Até porque o direito adquirido pelo cumprimento das leis impõe que o cidadão tenha o seu direito lesado satisfeito sem necessidade de se buscar no judiciário, omisso e incerto. Só no Maranhão mais de 400 mil processos foram ajuizados em 2016, calculando-se em bilhões de reais apenas em gastos com a cara máquina judiciária. A própria lei, no direito adquirido, obriga a solução do conflito extrajudicialmente, com a multa também de 50%, se não paga no prazo de 60 dias. O judiciário então de logo estará ocupado para a condenação de lesão de direito não patrimoniais, sobretudo nos ilícitos penais. Nesses crimes, a lei já deve trazer a pena em anos do furto, roubos, assalto, estelionato, homicídio e latrocínio, sem júri, de grande incidência hoje no Brasil. E a atenuante não terá o acolhimento em crimes sangrentos, cruéis, hediondos e desumanos. Aí sim entra as agravantes. São debates hoje no Congresso Nacional.

Dos gastos enormes com a máquina judiciária, merece anotar a divulgação pela Coluna de Cláudio Humberto (Jornal Pequeno de 14/01/17), que assim publica: “Justiça do Trabalho custa mais que toda Justiça. O orçamento da Justiça do Trabalho previsto para 2017 é de R$ 20,13 bilhões. O valor é superior até à soma de outras esferas da Justiça brasileira; os custos do Supremo Tribunal Federal (R$ 686 milhões), Superior Tribunal de Justiça (R$ 1,41 bilhão), Justiça Federal (R$ 11,58 bilhões) e Justiça Militar (R$ 530 milhões) somados não alcançam o valor do orçamento da Justiça do Trabalho. A Justiça Eleitoral (R$ 7,73 bilhões) e a Justiça do DF (R$ 2,2 bilhões) também passam longe”. São gastos a evitar se o lesador de direito seja obrigado a pagar muitas pela lei – aconselha o advogado.

De igual modo, o Governo vai gastar R$ 306,9 bilhões em salários, em sustento da sua máquina administrativa em 2017, uma das mais caras do mundo: só de salários dos três poderes, desconsiderados as despesas de manutenção de máquina, mordomias, tarifas públicas, material de consumo, medicamentos, etc. Se houver os descontos dos 12% dos salários, o governo construirá o patrimônio com sobras aos futuros aposentados, como no INSS se exige.

Assim, nenhum magistrado (a) dá e confere direito a ninguém, mas em dar o cumprimento da força das leis, para a solução dos conflitos extrajudiciais, que o país economizará trilhões de reais na cara máquina judiciaria, se houver o respeito e cumprimento das leis pelos poderosos e magistrados (as), acabando com os abusos de autoridades e os ilícitos no judiciário. É o que Senhor ensina que “ame a teu Deus e a teu próximo como a ti mesmo” (Mateus 22.37-40), e, “reconhece o Senhor nos teus caminhos e Ele endireitará as tuas veredas” (Provérbios 3.6). *Escritor, Advogado (OAB-MA 3080-A e OAB-CE 4399) e Jornalista (MTE 0981).